O sócio-fundador e presidente do ISA, Márcio Santilli, analisa a decisão recente do ministro do STF Flávio Dino que prevê regras provisórias para mineração em Terras Indígenas
*Artigo publicado originalmente no site do Mìdia Ninja, em 11/2/2006
Gerou controvérsias e interpretações equivocadas a decisão tomada pelo ministro do STF Flávio Dino num mandado de injunção proposto pela Coordenação das Organizações Indígenas do povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). Jornais anunciaram que o ministro havia liberado a garimpagem pelos próprios indígenas. Lideranças e organizações dos povos originários reagiram mal ao que pareceu ser uma decisão ilegal.
Nessa ação, a PATJAMAAJ de fato reivindica o direito das próprias comunidades explorarem diamante e ouro nas Terras Indígenas (TIs) dos Cinta-Larga, entre Rondônia e Mato Grosso, onde há um longo histórico de conflitos e massacres decorrentes de invasões de garimpeiros.
A decisão reconhece que os Cinta-Larga têm o direito de preferência para explorar minérios nas suas terras e fixa condições e regras provisórias para essa atividade. A determinação foi dada sem que tenha sido feita pelo Congresso, até hoje, a regulamentação por meio de lei sobre o assunto prevista na Constituição.
De acordo com a decisão, a efetiva realização da mineração depende do aval de diversos órgãos de governo, como os de fiscalização ambiental, e do cumprimento de todas as condicionantes, inclusive de licenciamento ambiental. A liminar, que não fala de garimpo, mas de mineração em geral, será submetida ao plenário virtual a partir desta sexta (13/2).
Além disso, o ministro estabeleceu um prazo de dois anos para o Congresso suprir a sua omissão e regulamentar o Parágrafo 3º do Artigo 231 da Constituição, que trata da exploração de recursos hídricos e potenciais energéticos e, também, da pesquisa e da lavra mineral em TIs. Dino também determinou que a União atue para interromper qualquer atividade de garimpo ilegal nas TIs Cinta-Larga, inclusive se realizada pelos próprios indígenas.
OUTRAS AÇÕES
O ministro é relator desse caso e de outras duas ações correlatas. Uma delas foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pede a anulação dos títulos minerários concedidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM) no interior e no entorno das terras dos Cinta-Larga. Operações da Polícia Federal comprovaram que esses documentos vêm sendo usados para lavar o minério ilegalmente extraído de dentro dessas áreas.
A outra ação foi proposta por indígenas da Volta Grande do Xingu contra a empresa Norte Energia, reivindicando o pagamento de compensação financeira pela exploração dos recursos hídricos e pelos impactos causados no Rio Xingu pela hidrelétrica de Belo Monte (PA).
Nessa ação, em março de 2025, Dino deu uma liminar em que já fixava o prazo de dois anos para o Legislativo regulamentar a construção de hidrelétricas e a exploração mineral nas TIs. O ministro também determinou o pagamento imediato dessa compensação financeira. Essa liminar foi ratificada pelo plenário do STF, por unanimidade, em junho do ano passado.
Depois dela, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criou um Grupo de Trabalho, composto por 11 senadores, para elaborar em 180 dias um projeto de lei sobre o assunto. O colegiado já realizou duas audiências públicas, no final de 2025, e as suas atividades devem ser retomadas após o Carnaval. O trabalho está em fase inicial, haverá outras etapas do processo legislativo, e ainda é cedo para se saber se o prazo será cumprido ou não.
PRESSÕES
O Congresso tem a competência exclusiva, já dada no Inciso XVI do Artigo 49 da Constituição, de autorizar, em cada caso, a pesquisa e a lavra de minérios nos territórios indígenas. A decisão de Dino não afeta essa exclusividade ao condicionar eventual iniciativa de mineração nas terras dos Cinta-Larga à aprovação do Legislativo.
Supondo que a última liminar do ministro também seja ratificada pelo plenário do STF, a preferência aos próprios indígenas na concessão de direitos minerários nas suas terras será um tema central para o GT do Senado. É possível que, cumpridas as demais condições, os Cinta-Larga provoquem o Congresso a autorizar o seu empreendimento. Por mais de uma via, a decisão do STF tende a apressar a regulamentação do tema.
As normas provisórias fixadas por Dino indicam um longo caminho para a legalização da mineração entre os Cinta-Larga, a começar pelo processo de consulta, que deve atingir aprovação majoritária dos indígenas. Mesmo assim, é provável que a decisão anime outros povos a seguirem a mesma direção, pressionando as instituições competentes antes mesmo de uma regulamentação.
No próximo dia 14 de novembro, às 17h, na Aldeia COP, em Belém (PA), jovens indígenas do Rio Negro lançarão oficialmente a Carta de Direitos Climáticos das Juventudes Indígenas do Rio Negro, um documento histórico que nasce da mobilização de adolescentes e jovens que vivem entre as comunidades e as cidades da região, em defesa do futuro dos seus territórios, modos de vida e da própria Amazônia.
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