O Instituto Socioambiental (ISA) celebra um novo momento, após um ciclo de importantes transformações na forma de viver, pensar e inovar na defesa da diversidade socioambiental brasileira, em um contexto que torna ainda mais urgente a proteção dos direitos, dos territórios e dos modos de vida dos povos e comunidades que fazem o Brasil socioambiental. 

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A partir deste 1º outubro, Ana Valéria Araújo passa a atuar ao lado de Adriana Ramos na diretoria-executiva do ISA, com a responsabilidade de abraçar e dar continuidade a um legado de 32 anos de histórias, valores e conquistas e, ao mesmo tempo, renovar a atuação da organização diante dos desafios do presente, com perspectivas socioambientais orientadas por justiça e equidade.

A transição ocorre após o término do mandato de seis anos de Rodrigo Junqueira na composição da diretoria-executiva do ISA, período marcado pela profissionalização da gestão interna, com espaços de equidade e escuta fortalecidos, novos instrumentos de ética e transparência, e estruturação de fundos voltados à sustentabilidade institucional. São mudanças que deixam como legado uma organização mais preparada, segura e autônoma para enfrentar os próximos desafios.

Rodrigo Junqueira permanece no ISA para apoiar a transição e manter viva, como colaborador, a força de transformação dos últimos anos.

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“Foi uma honra contribuir na direção do ISA em um momento de tantos desafios institucionais. Valorizar a diversidade, equidade e transição são pilares que estão no cerne das transformações necessárias para lutarmos por um Brasil Socioambiental”, afirma.

A chegada de Ana Valéria Araújo à diretoria-executiva do ISA marca uma nova etapa institucional. Pela primeira vez, o ISA tem uma direção composta por mulheres, com trajetórias reconhecidas por anos de atuação na defesa de direitos e na proteção da diversidade socioambiental do país. 

Ana Valéria faz um retorno à sua atuação profissional de origem. Advogada dedicada à defesa dos direitos indígenas e socioambientais, Ana Valéria é sócia-fundadora do ISA, foi membra de seu Conselho Diretor, e participa da vida institucional da organização desde sua criação, em 1994. Também integrou a direção executiva da Rainforest Foundation US e, por 20 anos, do Fundo Brasil de Direitos Humanos.

“Trago uma bagagem que me ajuda a contribuir com o ISA, ciente de sua relevância diante da complexidade do atual contexto no Brasil e no mundo. Volto a trabalhar para esta organização, que me alegra e estimula a olhar para o Brasil socioambiental e para as necessidades do mundo contemporâneo.”

O passo à frente da direção do ISA também renova a parceria profissional com Adriana Ramos, com quem trabalhou nos primeiros anos da organização no Programa de Política e Direito, em Brasília.

“Essa é uma transição importante na nossa trajetória em busca da equidade, sinalizando nosso compromisso com uma sociedade mais inclusiva, e nos preparando para o futuro, ao mesmo tempo que fortalecemos nossas raízes e nosso legado, com uma sócia fundadora e membro do Conselho Diretor assumindo a direção executiva”, afirma Adriana Ramos. 

“O ISA teve imensos avanços na gestão nos últimos anos, e é muito bom poder continuar contando com Rodrigo Junqueira nessa construção, tanto na transição quanto nos novos desafios institucionais que ele assumirá, agora em outra posição.”

Com alegria, o ISA segue construindo a partir do legado de seus diretores-executivos, coordenadores e colaboradores ao longo dos anos, e reafirma a sua missão em um momento em que a defesa dos direitos socioambientais e a parceria com povos indígenas e comunidades tradicionais em seus territórios se mostra decisiva para enfrentar os desafios do Brasil e do mundo. Mantém, assim, seus esforços para que o país reconheça e valorize sua diversidade socioambiental, seja nos corredores de Brasília ou no chão da floresta.

Socioambiental se escreve junto.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, no dia 08/09, decretos que criam quatro Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) no estado do Amazonas. O anúncio foi feito durante cerimônia no Palácio do Planalto, que marcou o Dia da Amazônia, celebrado em 05 de setembro. 

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As quatro reservas criadas pelo governo federal ficam na região de influência da BR-319, no sul do Amazonas, e abrangem uma área de cerca de 669 mil hectares. Segundo o anúncio feito pelo Palácio Planalto, “as reservas protegem a biodiversidade e os modos de vida agroextrativistas das populações locais, em categoria de unidade de conservação que admite o uso sustentável dos recursos pelos moradores”.

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As quatro RDS são: 

1. RDS Tupana Igapó-Açu I, no município de Borba, com uma área de 114.076 hectares;

2. RDS Tupana Igapó-Açu II, nos municípios de Beruri e Tapauá, com 422.100 hectares; 

3. RDS Canaã, nos municípios de Careiro e Autazes, com área de 109.607 hectares; e

4. RDS Mirari, no município de Humaitá, com 22.775 hectares, sendo esta com foco na proteção de ambientes florestais e aquáticos. 

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De acordo com o ministro João Paulo Capobianco, o projeto que cria as novas áreas protegidas é uma parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Ele destacou, ainda, os números que mostram uma queda no desmatamento na região próxima à rodovia. 

“O desmatamento no entorno da BR-319 caiu 73,31% entre 2022 e 2025, depois de um ciclo exponencial de crescimento. E ainda seguiu caindo em 43% entre agosto de 2025 e julho de 2026. Hoje, daremos mais um passo fundamental nessa direção, com a assinatura dos decretos de criação de quatro Reservas de Desenvolvimento Sustentável no Amazonas”.

Para o presidente Lula, a sociedade brasileira ainda precisa entender que preservar a Amazônia também garante o fomento da economia. 

“Nós ainda não chegamos aonde a gente quer chegar, porque eu acho que a gente só vai conseguir preservar totalmente a Amazônia o dia que a sociedade brasileira descobrir que fazer turismo numa área de preservação com condições de ficar lá e  descansar e de conhecer a nossa riqueza, vai ter dinheiro suficiente para justificar que a floresta em pé é mais rentável do que uma floresta derrubada ou queimada”.

Além do presidente Lula e do ministro João Paulo Capobianco, a celebração pelo Dia da Amazônia contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin; da ministra  do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli; da ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros; e de representantes de instituições públicas. 

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Gestão territorial quilombola e restauração no Xingu

Na mesma cerimônia, o governo federal, por meio de parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), anunciou a destinação de novos recursos para o projeto Naturezas Quilombolas. Com esta ação, o Fundo Amazônia destinará R$ 50,5 milhões para apoio à gestão territorial e ambiental quilombola de quilombos na Amazônia Legal, com previsão de elaboração e implementação de planos de gestão em mais de 16 territórios. 

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O projeto Naturezas Quilombolas prevê ações de conservação ambiental, produção sustentável, segurança alimentar e fortalecimento da organização comunitária, além de formação, mobilização comunitária, assistência técnica, monitoramento e avaliação. Conta com apoio do Ministério da Igualdade Racial (MIR) e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). 

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Outras duas iniciativas anunciadas, também em projetos firmados com o BNDES, beneficiarão a região da Bacia do Xingu, no Pará e em Mato Grosso. 

Uma delas é a de restauração ecológica em mais de 10 mil hectares na Área de Proteção Ambiental (APA) Triunfo do Xingu, no Pará, com R$ 180 milhões de financiamento destinados pelo Fundo Clima. Segundo dados do Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), a APA do Triunfo, “localizada nos municípios de São Félix do Xingu e Altamira, no Pará, foi a área protegida mais pressionada pela derrubada florestal na Amazônia entre janeiro e março de 2026. Nos três últimos trimestres de 2025, o território também ocupou posições na lista das 10 áreas protegidas mais pressionadas”.

A outra é a do edital da iniciativa Floresta Viva, com R$ 5,3 milhões para três projetos de restauração e fortalecimento na Bacia do Rio Xingu, em Mato Grosso.

Na avaliação da coordenadora de política e direito socioambiental, Milene Maia, o anúncio pelo governo federal de novas áreas protegidas e de investimentos em projetos na Amazônia é mais um passo importante para a conservação das florestas e dos modos de vida das comunidades que lá vivem há séculos. 

Porém, ela alerta: “É essencial que esses investimentos ocorram de forma célere, integrada e articulada, além de garantir que os órgãos de fiscalização atuem permanentemente na região para coibir os crimes ambientais que, de forma cada vez mais frequente, estão conectados com facções criminosas do crime organizado”.

O Instituto Socioambiental (ISA) lançou nesta quinta-feira (10/09) uma série especial de boletins de áudio sobre o El Niño, fenômeno climático que já impacta várias regiões do país em 2026. A série integra o podcast “Vozes do Clima” e será composta de seis episódios de até 10 minutos cada. 

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O objetivo é apresentar como os efeitos do El Niño vêm se intensificando com o aquecimento global e as mudanças climáticas e apresentar sugestões sobre como lidar com escassez de chuva, estiagem prolongada, ondas de calor, chuvas fortes, alagamentos e insegurança alimentar.

O episódio de lançamento explica o fenômeno e sua intensidade em 2026 e 2027, que deu a ele o nome de “Super El Niño”. Também traz estratégias preventivas, inspiradas em aprendizados gerados nos territórios onde o ISA trabalha. 

Ouça agora!

A apresentação do primeiro episódio é de Raimundo Quilombola, comunicador da Rádio Rampa, do Quilombo Rampa, no Maranhão. As vozes são de Nicéia Santos, do Quilombo Maria Rosa, em São Paulo, e integrante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); e de Tépãncipa - também conhecido como Clarindo Chagas - benzedor e conhecedor do povo indígena Tariana, em Barcelos, Amazonas.

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O Super El Niño

O El Niño é um processo natural, que ocorre de tempos em tempos, quando as águas da parte superficial do Oceano Pacífico ficam mais quentes que o normal. Isso altera as movimentações do vento, a formação de nuvens e a distribuição das chuvas em várias partes do planeta. Em alguns lugares, chove muito pouco; em outros, chove demais.

Como o planeta está mais quente em consequência do aquecimento global, as águas do pacífico podem esquentar ainda mais, tornando o El Niño mais forte e mais frequente, causando mais impactos e piorando a crise climática. Agora em 2026 e 2027 a previsão é de um El Niño mais forte que o anterior. Por isso, ele está sendo chamado de Super El Niño. 

A maioria das previsões indicam que os efeitos mais graves devem começar a partir de outubro, terão o pico em dezembro e podem se prolongar pelo primeiro semestre de 2027. Esses eventos extremos afetam a vida de toda a população, mas para indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e populações periféricas, pode ser ainda pior. 

“Meu pai plantou uma uma roça grande de arroz e deu uma chuvarada assim que não produziu”, conta Nicéia Santos, liderança quilombola do Vale do Ribeira. 

A perda da roça foi por causa do El Niño de 2023 e 2024. A região do Vale do Ribeira, em São Paulo, e áreas dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul sofreram com fortes chuvas e enchentes.

“Eu converso com o espírito da floresta. Eu converso com o reino das águas. Mas não adianta mais a gente conversar, porque a gente não vai conseguir manter, porque essa mudança é muito drástica, é muito forte e grande. A mãe Terra já foi muito destruída, por causa do ouro, do desmatamento”, completa Clarindo Chagas, com sua sabedoria de benzedor. 

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Na Amazônia, os rios já estão sendo impactados. No alto e médio Rio Negro, região onde vivem Clarindo e seus parentes indígenas, as águas continuam baixando de forma acelerada. A vazão do Rio Xingu, que já sofre por causa da operação da Usina Belo Monte, está diminuindo ainda mais. 

Papel do Estado

Para as lideranças ouvidas no “Vozes do Clima”, além das ações desenvolvidas pelos povos da floresta, o poder público também precisa investir em políticas de prevenção, mitigação e adaptação para enfrentar os impactos do Super El Niño. A sociedade precisa unir esforços e cobrar ação dos governos, que muitas vezes não chegam aos territórios mais afetados.

“A gente queria que o Estado, as prefeituras, o governo como um todo, sentassem com a gente enquanto comunidade tradicional e perguntassem: ‘Como vocês estão vivendo, sobrevivendo até hoje?’. Acho que aí a gente conseguiria buscar caminhos para tentar mudar essas essas mudanças”, pontua Nicéia.

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“A gente tenta conversar com autoridade, com instituições governamentais, eles não tem resposta, infelizmente. Mas eu fico matutando na minha cachola que tem que ser rápido”, finaliza Clarindo.

O que é o “Vozes do Clima” e a série especial sobre o El Niño?

O boletim de áudio “Vozes do Clima” é uma realização do ISA, com produção da produtora de podcasts Bamm Mídia e apoio da Environmental Defense Fund (EDF), e propõe levar informações a povos e comunidades tradicionais sobre os temas relacionados à pauta climática. Além de ser distribuído via Whatsapp e Telegram, o programa poderá ser ouvido nas plataformas de áudio Spotify, iHeartRadio, Amazon Music, Podcast Addict, Castbox e Deezer.

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Já a série especial de seis episódios sobre o El Niño faz parte do “Vozes do Clima” e leva o tema às comunidades dos territórios onde o ISA trabalha, como as bacias do Rios Xingu (Mato Grosso e Pará), do Rio Negro (Amazonas e Roraima) e do Ribeira de Iguape (Paraná e São Paulo). 

Os próximos episódios abordarão temas como: prevenção e controle de incêndios; produção e extrativismo; segurança alimentar; impactos dos extremos climáticos na saúde; e governança local e regional. 

Um passo importante foi dado na luta pelo direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) no território quilombola Kalunga, em Goiás. No dia 30 de agosto, cerca de 100 quilombolas das diversas comunidades que integram o território participaram de assembleia, em Teresina de Goiás (GO), organizada pela Associação Quilombola Kalunga (AQK), com apoio do Instituto Socioambiental (ISA), e aprovaram o Protocolo de Consulta do Território Quilombola Kalunga. 

O documento abrange as comunidades quilombolas dos municípios goianos de Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Teresina de Goiás.

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A aprovação do protocolo é resultado de dois anos de diálogos com as comunidades e de 36 oficinas realizadas pela AQK para explicar o que é o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada - conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) -, para que serve o protocolo e para que a população kalunga defina como quer ser consultada.

“No primeiro momento, circulamos com 36 oficinas nas comunidades, escutando e explicando o que é o Protocolo de Consulta. Depois, tivemos outro momento em que voltamos para escutar e escrever o que eles consideravam importante entrar. Depois de todas essas 36 rodadas, ao longo de dois anos, a gente teve esse grande momento que foi a aprovação do protocolo, em que vieram pessoas de diversas comunidades”, explica Carlos Pereira, presidente da AQK, que conduziu o processo ao lado de outras lideranças do território.

A advogada da AQK, Vercilene Dias, conta que durante o processo de elaboração do protocolo, os quilombolas tiveram a oportunidade de debater e tirar dúvidas, compartilhando experiências de situações já vividas dentro do próprio território diante de tentativas de implementação de grandes empreendimentos.

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“Eu acredito que esse protocolo é a formalização de um processo que a comunidade já utilizava para defender o território, a biodiversidade, nossos modos de vida e a nossa forma de sermos ouvidos para que os outros entendam que aqui tem pessoas que se preocupam com o território e com a vida”, completa a advogada, que também é do quilombo Kalunga.

A vice-presidente da AQK e liderança em Teresina de Goiás, Viviane Faria, espera que agora, com o Protocolo de Consulta finalizado, as comunidades sejam consultadas previamente e tenham seu direito de escuta garantido. 

“Uma vez que ele foi construído, nesses últimos dois anos, com a gente indo de comunidade em comunidade, realizando reuniões, eu vejo como um documento principal para nos dar um eixo e assegurar os nossos direitos e deveres também”, reforça.

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Ferramenta de proteção do povo kalunga

Composto por 24 páginas de conteúdo, o Protocolo de Consulta do Território Quilombola Kalunga traz os critérios e as regras que precisam ser seguidas para a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada para que a população kalunga possa ser ouvida e opinar frente a qualquer projeto ou medida legislativa que impacte diretamente a vida no território quilombola. Seja em relação a obras de infraestrutura, grandes empreendimentos de energia, transporte e logística e também a exploração de recursos naturais e atividades econômicas.

“Este protocolo reúne um conjunto de normas e procedimentos gerais que devem ser respeitadas e cumpridos pelo Estado brasileiro, em todas as esferas, sempre que decisões, administrativas ou legislativas, projetos ou ações possam afetar nossa vida, nosso território, nossa cultura ou nossos direitos. Essas regras também se aplicam a empresas, organizações, instituições e quaisquer outros interessados em desenvolver atividades, empreendimentos, obras ou intervenções no Território Quilombola Kalunga. Ele é, acima de tudo, a manifestação viva da voz do povo kalunga. É a tradução da nossa autonomia e o registro de como exigimos ser ouvidos e respeitados”, afirma a introdução do documento, intitulada “Nada sobre nós sem nós: nossa voz, nossos direitos”.

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A Convenção 169 da OIT determina que a participação comunitária ocorra antes de quaisquer decisões ou implementação de ações e sem nenhum tipo de ameaça, coação, coerção e tentativa de influenciar nas decisões. Prevê, ainda, que seja garantido o acesso pleno, transparente e compreensível às informações técnicas, jurídicas e operacionais e sobre os potenciais impactos sociais, culturais, territoriais, ambientais e econômicos. Por isso, o nome “Livre, Prévia e Informada”.

“Para nós, consulta de verdade é aquela feita com respeito, transparência e boa-fé. Quem quiser dialogar conosco deve falar a verdade, apresentar todas as informações e respeitar nosso tempo de conversar e decidir coletivamente. A consulta não é apenas informar o que já foi decidido. A consulta existe para que possamos participar, opinar e decidir sobre o que afeta nosso território”, reforça o documento.

Além dos requisitos e regras gerais da consulta, o protocolo do povo kalunga define quais são os atores envolvidos no processo e suas responsabilidades, como deve ser a convocação e a logística das reuniões e o passo a passo da consulta. 

Na avaliação da coordenadora adjunta de política e direito socioambiental do ISA, Raquel Pasinato - que acompanhou todo o processo -, a aprovação do Protocolo de Consulta do Território Quilombola Kalunga representa um passo estratégico de fortalecimento de todas as comunidades do quilombo sobre o direito de serem ouvidas e respeitadas em relação a qualquer interferência externa que afete a integridade territorial e possa trazer ameaças ao modo de vida dos quilombolas.

“Agora, o maior território quilombola do Brasil tem uma importante ferramenta de proteção para fazer valer seu direito de consulta livre, prévia  e informada”, avalia Raquel Pasinato.

Carlos Pereira explica que o próximo passo é o lançamento do protocolo com a presença de toda a comunidade e de parceiros da luta quilombola. 

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“Para o lançamento, a gente quer convidar todos os parceiros, as instituições, as lideranças de organizações não quilombolas também. E nós exigimos que todos os órgãos, todas as organizações respeitem o nosso Protocolo de Consulta. Foram dois anos de muito trabalho, dois anos de escuta ativa, de construção”, pontua.

O documento final está em processo de revisão e de diagramação e após o lançamento será divulgado de forma ampla para toda a comunidade e organizações parceiras. 

Território Kalunga

Considerado o maior quilombo em extensão do país, o território Kalunga existe há mais de 200 anos e fica na Chapada dos Veadeiros, no Cerrado brasileiro, bioma considerado o berço das águas. Com a maior parte localizada no estado de Goiás, entre os municípios de Cavalcante, Teresina de Goiás e Monte Alegre de Goiás, o quilombo tem 262 mil hectares. Desde 1991, a região é reconhecida oficialmente como quilombo e como Sítio Histórico e Patrimônio Cultural pelo governo estadual.  

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O Protocolo de Consulta aprovado abrange o território Kalunga do estado de Goiás.

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O Plano Nacional de Logística (PNL) 2050 foi lançado pelo Ministério dos Transportes na quarta-feira (12/8), em Brasília, e contempla de forma inédita um conjunto de indicadores socioambientais e climáticos acompanhados de diretrizes para mitigação e gestão de riscos relacionados ao combate ao desmatamento, preservação da biodiversidade e reconhecimento de povos e comunidades tradicionais, que deverão ser consideradas durante o planejamento estatal de transportes no país nos próximos 24 anos.

Baixe o documento aqui.

A inclusão das diretrizes socioambientais no PNL 2050 é resultado de constantes diálogos entre o Ministério dos Transportes e organizações da sociedade civil, como o Instituto Socioambiental (ISA), o Grupo de Trabalho Infraestrutura e Justiça Socioambiental (GT Infra) e o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA). 

As dimensões de sustentabilidade no plano incluem indicadores de sensibilidade territorial para antecipação de riscos socioambientais de projetos e na promoção de políticas públicas transversais, como o Plano Clima e os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento.

“O PNL 2050 atua como um indutor de governança territorial, reforçando a implementação de políticas públicas coordenadas com o desenvolvimento da infraestrutura de transporte”, afirma o documento.

Os planos de logística anteriores consideravam como único critério ambiental o balanço de emissões de gás carbônico (CO₂) por modal de transporte, não reconhecendo os efeitos territoriais da política de transportes, como, por exemplo, a capacidade de alterações no uso e ocupação do solo, que tem como efeitos o desmatamento e a perda da biodiversidade.

A partir de 2024, foram realizados três workshops durante a elaboração do plano com o objetivo de debater e aprimorar os critérios socioambientais apresentados na consulta pública “Indicadores Socioambientais e Climáticos para o Plano Nacional de Logística 2050”. As reuniões tinham como finalidade consolidar e incorporar a análise de riscos e os impactos socioambientais e climáticos ao planejamento de transportes de longo prazo. 

Corredores logísticos do Arco Norte continuam prioritários

No entanto, apesar dos avanços do novo plano, projetos polêmicos como a Ferrogrão ainda constam no PNL 2050 mesmo com questionamentos antecipados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como a ausência da Licença Prévia (LP) 

A inclusão de projetos hidroviários nos rios Teles Pires/Tapajós e Araguaia/Tocantins como prioritários para o avanço do Arco Norte também são alvo de críticas por parte das organizações.

A analista do ISA, Mariel Nakane, avalia positivamente as inclusões da temática socioambiental no novo plano, mas ressalta o desafio de colocá-lo em prática com os projetos que já estão em andamento.

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“O PNL 2050 avança no reconhecimento dos riscos socioambientais que têm sido historicamente ignorados no planejamento de transportes, como o risco de desmatamento induzido, por exemplo”, disse Nakane. 

“No entanto, o desafio é fazer com que esse plano provoque, de fato, mudanças concretas na política de transportes, que se reflitam na revisão de projetos de alto risco do Arco Norte, como o derrocamento do pedral do Lourenço no Rio Tocantins, a Ferrogrão e as intervenções no Tapajós, todas que ainda não foram consultadas junto aos povos indígenas e ribeirinhos”, avaliou. 

A 12ª reunião do Comitê de Governança do Planejamento Integrado de Transportes (CGPIT), realizada no dia 14 de julho de 2026, aprovou por unanimidade a criação de câmaras técnicas e grupos de trabalho (GT) para o desdobramento de alguns temas específicos do PNL 2050.

Dentre as deliberações do CGPIT destacam-se o GT para  consolidar diretrizes e subsídios técnicos do setor de transportes para o debate mais amplo sobre a regulamentação da Convenção nº 169 da OIT, o GT para discussão técnica do arranjo institucional da gestão de pistas de pouso em terras indígenas e uma Câmara Técnica para participação da sociedade civil.

Demandas de transportes para comunidades tradicionais

Outro aspecto importante do PNL 2050 foi a inclusão inovadora de prioridades de infraestrutura para o escoamento de produtos da economia da sociobiodiversidade e o transporte de pessoas em regiões isoladas do país, com destaque para os povos indígenas na região Norte.

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Sobre esta conquista, no final de 2025, o ISA publicou um relatório técnico com recomendações para o PNL 2050 focando no acesso ao direito de transporte de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. O estudo destacou que a infraestrutura de transportes no Brasil prioriza historicamente o agronegócio, negligenciando o acesso dessas populações a serviços essenciais e ao escoamento da produção da sociobiodiversidade. 

Entre os principais desafios apontados no relatório estão o alto custo dos trajetos, a periculosidade das rotas e os impactos das mudanças climáticas na navegação fluvial. O documento defende a criação de políticas públicas integradas que protejam os territórios contra invasões e garantam direitos fundamentais por meio de modais terrestres, aéreos e aquáticos adequados. 

A iniciativa buscou influenciar o Ministério dos Transportes a incluir formalmente as necessidades logísticas dessas comunidades no PNL 2050. 

Destaques do PNL 2050

O novo Plano Nacional de Logística 2050 prevê a incorporação da sensibilidade territorial com o mapeamento de terras indígenas, quilombolas e zonas de biodiversidade para mitigar riscos socioambientais desde a concepção. 

Também de acordo com o novo plano, as hidrovias e os aeródromos da região Norte serão tratados como vetores de cidadania, considerados vitais para o acesso a serviços básicos e para o fomento à economia da sociobiodiversidade, permitindo que populações isoladas integrem o desenvolvimento nacional sem comprometer o bioma. 

A estimativa de investimento em infraestrutura até 2050 é de R$ 1,22 trilhão de reais para escoar commodities, como soja e milho, e com foco particular na expansão das rotas de exportação do Arco Norte e regiões produtoras. 

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Artigo publicado originalmente no site O ECO, em 7/8/2026

Por Samuel Leite Caetano, presidente do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT); Francisco das Chagas, assessor técnico da Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq); Diogo Rosa Souza, advogado do ISA; e Thaise Rodrigues, analista de políticas públicas do ISA

Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, em  2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Estado no combate ao desmatamento ilegal e aos constantes incêndios florestais na Amazônia e no Pantanal. Determinou ainda uma série de medidas à União e aos estados, inclusive a reestruturação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para enfrentar a situação.

Dois anos depois, essas medidas têm se concentrado no combate ao uso inadequado do CAR. O registro de áreas sobrepostas a Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) tem sido utilizado por grileiros para dar aparência de legalidade às invasões e ao roubo de terra pública, apesar do cadastro não ter validade fundiária, segundo a legislação.

Em março, o relator do processo, ministro Flávio Dino, determinou que os governos federal e estaduais realizassem uma série de ações para tentar resolver o problema. O ministro, no entanto, não considerou áreas que também são uma uma barreira fundamental contra o avanço da degradação ambiental: os territórios quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais (PCTs), que continuam desprovidos das salvaguardas previstas para TIs e UCs.

O Brasil possui 28 populações assim reconhecidas, como quilombolas, ribeirinhos, quebradeiras de coco, geraizeiros, ilhéus e tantos outros que estão na linha de frente da conservação ambiental e no combate à crise climática. Apesar dessa função vital, seus territórios sofrem cotidianamente com as pressões de posseiros e grileiros e, ao mesmo tempo, seguem invisíveis no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental, o Sicar.

O CAR foi previsto no novo Código Florestal como um registro eletrônico obrigatório e autodeclaratório para todos os imóveis rurais no país, reunindo e integrando as informações ambientais sobre eles. Nele, são identificados os trechos de terra que podem ser desmatados e os que devem ser protegidos, como a Reserva Legal (RL) e as Áreas de Preservação Permanente (APP).

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Pressões e conservação

Uma análise do Instituto Socioambiental (ISA) revela que 36% de toda a extensão dos territórios quilombolas mapeados na Amazônia Legal sofre sobreposição de CARs de imóveis rurais privados e de assentamentos, somando mais de 1,3 milhão de hectares, uma extensão equivalente a 8,5 vezes o município de São Paulo. A pressão é exercida majoritariamente por grandes propriedades. Além disso, 53% das 1.198 comunidades quilombolas mapeadas já estão cercadas por imóveis privados com registros em seu entorno imediato.

Em contrapartida, os dados indicam que, apesar  dessas pressões, os quilombos preservam mais de 92% de sua cobertura vegetal nativa, registrando uma perda histórica de apenas 4,7% em quase quatro décadas. Esses dados evidenciam um contraste significativo frente às taxas de desmatamento e degradação registradas nas áreas do entorno.

Ainda que a criação do módulo para cadastros de PCTs no Sicar represente um avanço, persistem barreiras estruturais que desconsideram os direitos e as realidades dos territórios tradicionais. A ausência de uma normatização federal com parâmetros técnicos e diretrizes espaciais adequadas tem permitido a proliferação e validação de cadastros irregulares sobre terras de uso coletivo. Diante disso, é dever do Estado instituir regras que reconheçam e valorizem a gestão territorial exercida por essas comunidades na garantia de seus modos de vida e na proteção da biodiversidade.

A lógica de automatização do Sicar e a recente integração de sistemas propostas na ADPF 743 priorizam a propriedade individual, forçando os territórios tradicionais coletivos a uma dinâmica incompatível com seus modos de vida. Ao apoiarem-se em uma base de dados com poucas informações sobre PCTs e sem garantir o direito constitucional à terra, essas medidas geram graves riscos de validação de grilagem digital. A falta de um filtro prévio ou de uma camada espacial que direcione sobreposições envolvendo territórios coletivos para análise técnica obrigatória faz com que a automação legitime a sobreposição de imóveis privados, fragilizando a conservação ambiental sustentada por essas comunidades e travando seus cadastros. O sistema acaba  legitimando e reproduzindo tensões fundiárias históricas.

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Proposta do CNPCT

A solução para essas lacunas já foi pensada e desenhada pelo próprio movimento social: a proposta de regulamentação nacional do CAR-PCT elaborada pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). Construída entre 2024 e 2025, com ampla participação das comunidades tradicionais, a minuta estabelece o cadastramento por perímetro territorial coletivo, o respeito à autoidentificação de cada grupo e travas automáticas contra sobreposições de imóveis privados. Finalizada e submetida ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para apreciação, a proposta reúne as condições necessárias para ser formalmente adotada como diretriz normativa nacional.

Para que a ADPF 743 cumpra seu papel de reestruturar o CAR, é necessário que tanto o STF quanto o governo federal e os estados considerem os PCTs e garantam meios adequados de incluí-los no Sicar. Para isso, a administração federal precisa, inevitavelmente, encaminhar e publicar a proposta do CNPCT, assegurando que a reestruturação do CAR seja, de fato, um instrumento de justiça socioambiental.

As populações tradicionais não podem continuar sendo tratadas como exceção na política ambiental, já que seus territórios constituem uma das mais importantes infraestruturas de conservação do país. Torná-los visíveis no Sicar significa fortalecer a proteção dos biomas e garantir justiça territorial. Afinal, onde o Estado muitas vezes enxergou apenas terra, esses povos seguiram cultivando vida, memória e futuro.

A Rede Xingu+ e o Instituto Socioambiental (ISA) lançam nesta quarta-feira (05/08) o sexto episódio da série de animação “Carbono: o que você precisa saber?”. O vídeo aborda o anteprojeto em discussão no Pará que cria o Sistema Jurisdicional de REDD+. Atualmente, os povos indígenas do estado estão sendo consultados sobre o conteúdo da proposta. Quilombolas e extrativistas já foram ouvidos no processo. 

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Assista abaixo:

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Ouça o episódio do “Vozes do Clima”: 

O novo episódio  explica como vai funcionar o Sistema Jurisdicional de REDD+ do Pará, caso a proposta seja aprovada. Na prática, países ou estados que protegem suas florestas poderão receber dinheiro de outros países e empresas que historicamente mais poluíram o planeta, mas que agora tentam compensar esse impacto ambiental recompensando quem ainda tem floresta de pé.

Pela proposta, o governo do Pará receberá o pagamento pela venda de créditos de carbono gerados no estado e terá que distribuir os recursos, destinando parte deles a quem efetivamente protegeu a floresta. 

No processo de consulta em andamento, cada povo define se está de acordo em integrar o sistema jurisdicional do estado ou se prefere não fazer parte. Em seguida, o governo do Pará registra o resultado das consultas e informa como vai encaminhar as reivindicações. 

O vídeo explica os pontos que serão debatidos nas consultas, como: propostas de lei, repartição de benefícios, subprogramas e sistema estadual de informações de salvaguardas. 

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A série

Lançada em dezembro de 2023, a série “Carbono: o que você precisa saber?” apresenta uma introdução sobre o mercado de crédito de carbono, um dos temas mais debatidos no campo socioambiental.

A série, que agora conta com seis episódios, também contribui com o debate sobre como o desmatamento está acelerando as mudanças climáticas e sua relação com o carbono e outros gases na atmosfera, além das soluções propostas para diminuir o aquecimento do planeta.

Confira abaixo os outros cinco episódios:

Está no ar o novo episódio do boletim de áudio “Vozes do Clima”, lançado nesta quarta-feira (05/08), em todas as plataformas digitais de áudio. Desta vez, o programa traz as vozes de lideranças indígenas da região da Terra do Meio, no Pará, sobre o anteprojeto apresentado pelo governo do estado que cria o Sistema Jurisdicional de REDD+, com o objetivo de implementar o mercado de créditos de carbono jurisdicional. O novo episódio é resultado da cobertura da oficina realizada pela Rede Xingu+ e o Instituto Socioambiental (ISA), em parceria com a Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa), em Altamira (PA). 

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A atividade teve o objetivo de facilitar a compreensão e proporcionar o diálogo dos povos sobre essa proposta. Participaram nove povos indígenas da região da Terra do Meio: Xipaya, Kuruaya, Xikrin, Parakanã, Kayapó, Araweté, Arara, Assurini e Juruna.

Desde 2021, o Pará trabalha na criação do seu Sistema Jurisdicional de REDD+ e a consulta aos povos indígenas já começou, após um longo trabalho que envolveu governo, consultores e redes de povos e comunidades tradicionais. No total, 58 povos de todo o estado serão consultados e poderão dizer se são a favor ou contra a proposta e também apresentar suas próprias contribuições

O novo episódio do “Vozes do Clima” tem apresentação de Thayne Fulni-ô, jovem indígena do povo Fulni-ô, e traz as vozes de Gilson Kuruaya, gerente de economias indígenas da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab); de Ronaldo  Amanayé, coordenador da Fepipa; de Kôkôté Xikrin, presidente da Associação da Aldeia Ibêkrin da terra indígena Trincheira Bacajá e integrante do Movimento de Mulheres do Médio Xingu; e de Juliana Maia, analista de políticas climáticas do ISA. 

Como funciona o sistema jurisdicional

O nome oficial do programa em discussão no Pará é “Sistema Estadual de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e o Aumento dos Estoques de Carbono Florestal do Estado do Pará”, mais conhecido como Sistema Jurisdicional de REDD+.

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Na prática, países ou estados que protegem suas florestas podem receber dinheiro de outros países e empresas que historicamente mais poluíram o planeta, mas que agora tentam compensar esse impacto ambiental recompensando quem ainda tem floresta de pé. Pela proposta, caso o Sistema Jurisdicional saia do papel, o governo do Pará receberá o pagamento pela venda de créditos de carbono gerados no estado e terá que distribuir os recursos, destinando parte deles a quem efetivamente protegeu a floresta.

Para criar o sistema, a Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas), em debate com as redes que representam indígenas, quilombolas, extrativistas e agricultores familiares, elaborou os objetos de consulta, entre os quais: propostas de lei, repartição de benefícios, subprogramas e sistema estadual de informações de salvaguardas. E esses objetos serão apresentados aos povos indígenas do estado, que devem manifestar sua opinião.

“Muitas vezes nós não somos respeitados e não são cumpridas as leis que nos favorecem. Que venham nos consultar, os povos indígenas. Isso não vai mexer só com um território, mas sim com todos os territórios, todas as populações indígenas. Isso tem que ser acordado bem, conversado bem e discutido bem em todas as comunidades”, disse Kôkôté Xikrin, em entrevista ao “Vozes do Clima”.

Outro tema discutido na oficina em Altamira foi a estratégia de repartição de benefícios e a forma como os pagamentos recebidos pelo estado pela venda de créditos de carbono chegarão às comunidades. 

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Para Ronaldo Amanayé, os recursos serão fundamentais para os povos indígenas.

“Eu acredito que da forma como está sendo discutido com as nossas organizações indígenas, como a Fepipa, e com um mecanismo de acesso que respeite a organicidade de cada povo, com certeza vai nos ajudar no monitoramento dos nossos territórios, na gestão ambiental e territorial, em melhorias na educação, na saúde, na cadeia alimentar e em outros empreendimentos que já desenvolvemos dentro das nossas aldeias, tanto para a nossa subsistência, como também para venda do excedente”, considerou.

No processo de consulta em andamento, cada povo define se está de acordo em integrar o sistema jurisdicional do estado ou se prefere não fazer parte. Em seguida, o governo do Pará  registra o resultado das consultas e informa como vai encaminhar as reivindicações.

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Por isso, Gilson Kuruaya defende que a discussão seja o mais ampla possível para que os povos possam decidir sobre os rumos da política:

“A gente precisa também avaliar se a gente só tem esse modelo ou se a gente pode propor e construir um modelo diferente. Porque ainda que eles tenham transformado a floresta, o carbono em um produto de mercado, é possível que a gente possa também propor um modelo que fuja um pouco desses padrões de imposição ou de mercado privado ou de mercado público. Que a gente possa também refletir de apresentar um outro modelo que os resultados de fato sejam efetivos nos territórios”, enfatizou.

Demanda das comunidades

Segundo Juliana Maia, a oficina em Altamira atendeu uma demanda das próprias comunidades e possibilitou que os indígenas conhecessem os principais pontos da proposta que será objeto de consulta. 

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“Essa foi uma demanda que veio das comunidades, de ter esse momento para partilhar mais informações sobre essa discussão que está sendo feita em nível de estado, mas que não necessariamente ganhou capilaridade nos territórios para que uma decisão fosse tomada de forma qualificada. Então, esse foi um momento que possibilitou uma melhor compreensão sobre o que está sendo discutido”, explicou. 

Ouça o episódio completo abaixo:

O que é o “Vozes do Clima”?

O boletim de áudio “Vozes do Clima” é uma realização do ISA, com produção da produtora de podcasts Bamm Mídia e apoio da Environmental Defense Fund (EDF), e propõe levar informações a povos e comunidades tradicionais sobre os temas relacionados à pauta climática. 

A identidade visual foi concebida pelas designers e ilustradoras indígenas Kath Matos e Wanessa Ribeiro. Além de ser distribuído via Whatsapp e Telegram, o programa poderá ser ouvido nas plataformas de áudio Spotify, iHeartRadio, Amazon Music, Podcast Addict, Castbox e Deezer.

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Este é o décimo episódio da segunda temporada do “Vozes do Clima”, que contará com um total de 12 edições e abordará os diversos debates sobre clima e a pauta socioambiental. 

Atenção, a nota e os documentos utilizados apresentam conteúdos sensíveis sobre graves violações de direitos humanos e violência contra povos indígenas.

Em agosto de 2012, a cópia do documento do hoje conhecido Relatório Figueiredo foi encontrada intacta, no Museu dos Povos Indígenas, no Rio de Janeiro, por Marcelo Zelic, vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e coordenador do projeto Armazém Memória, que depois passou a integrar a Comissão Nacional da Verdade. O documento foi encontrado após mais de 40 anos do incêndio no Ministério da Agricultura, em que o original foi incinerado.

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Com mais de sete mil páginas e 30 volumes, o relatório reúne evidências de violências contra pessoas e povos indígenas durante a Ditadura Militar, entre os anos 1964 e 1985.  Os documentos são resultado de uma investigação que percorreu mais de 16 mil quilômetros, visitando ao menos 130 postos indígenas do Serviço de Proteção ao Índio (SPI), órgão indigenista da época. Dos 30 volumes, o de número dois nunca foi encontrado.

A investigação havia sido encomendada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito ocorrida no final dos anos 1960, quando o Serviço de Proteção ao Índio (SPI) passava por crises internas e a Câmara dos Deputados buscava apurar possíveis irregularidades. O responsável pelo grupo que investigou e reuniu as informações necessárias foi o procurador Jader de Figueiredo Corrêa, que inspirou o nome do documento.

O relatório gerou grande comoção na opinião pública após sua divulgação, em 1967, por trazer denúncias de massacres, torturas e crimes contra os povos indígenas e seus territórios. As revelações do documento foram consideradas pela imprensa da época como o “escândalo do século”, mas ele foi arquivado e, como se sabe, ficou desaparecido por anos. 

O desaparecimento por tanto tempo revela como a violência contra os povos indígenas foi ocultada e silenciada por parte da sociedade nacional. O documento reúne informações de uma miríade de violências cometidas contra os povos indígenas, como torturas, escravização, disseminação proposital de doenças, estupros, massacres. 

Na época, aldeias foram atacadas após serem identificadas como áreas com a presença de minérios, conta Júlio Zelic, geógrafo e filho de Marcelo Zelic, ao lembrar o modus operandi do governo militar. A grande maioria dos ataques carece de registros, o que inviabiliza a investigação desses crimes. 

Justiça de transição para povos indígenas

Em 2011, foi instituída a Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei 12.528, de 18 de novembro daquele ano, com objetivo de apurar as violações de Direitos Humanos ocorridas de 1946 a 1988. Ainda no primeiro ano, foram criados treze grupos de trabalho, entre os quais um dedicado às violações contra camponeses ou contra pessoas indígenas. 

Quando o relatório foi reencontrado de modo independente por Marcelo Zelic, a necessidade de investigar os crimes cometidos contra povos indígenas era inconteste, assim como a necessidade de adotar medidas específicas de reparação aos povos indígenas.  Um intenso acompanhamento das investigações da CNV pela sociedade civil se materializou em 2013 com a criação de uma comissão independente para subsidiar os trabalhos dos investigadores oficiais com documentos e informações – capazes de ampliar a visibilidade das violações cometidas contra os povos indígenas. Além de organizações de apoio, como o Instituto Socioambiental (ISA) e o Armazém Memória, a iniciativa era integrada pela Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (APIB), que hoje lidera a retomada da pauta. 

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Divulgado oficialmente em 2014, o relatório final da CNV pôde contar não só com a documentação submetida por organizações indígenas e não indígenas, mas também recuperar fatos já apurados pelo Relatório Figueiredo, mais de quarenta anos antes. Apesar de incipiente, foi a primeira vez que as graves violações de direitos humanos contra povos indígenas foram reconhecidas como tais pelo Estado brasileiro, em um documento que, entre outras 13 recomendações, indicava a continuidade das investigações por meio da criação de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV) – e inclusão da pauta nos currículos escolares. 

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Em junho de 2024, ocorreu o Seminário Nacional de Justiça de Transição para Povos Indígenas, no Centro Cultural São Paulo, na capital paulista. Promovido pela Apib, Instituto de Políticas Relacionais (IPR) e Observatório dos Direitos e Políticas Indigenistas da Universidade de Brasília (Obind-UnB), o evento discutiu temas como a justiça de transição no Brasil, casos emblemáticos de graves violações de direitos humanos contra povos indígenas e desafios para a implementação de uma CNIV. 

“Como a gente prova para vocês [não indígenas] que estamos lutando por um futuro bom para todo mundo? Como a gente prova para vocês que se a gente implementar a Comissão Nacional Indígena da Verdade isso será bom para a sociedade como um todo, porque estaremos revelando verdades ocultas não só sobre os povos indígenas, mas sobre a história brasileira”, questiona Maíra Pankararu, durante o Seminário Nacional de Justiça de Transição para Povos Indígenas.

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Um dos encaminhamentos do encontro foi a criação de um fórum para pensar na CNIV, hoje chamado de Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas, que reúne organizações indígenas, entidades da sociedade civil, entre elas o ISA, do Estado e universidades, além de especialistas e militantes históricos que discutem as violências e subtração de direitos sofridas pelos povos indígenas ao longo da história do Brasil.

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Esse Fórum marca um passo crucial na luta pelos direitos indígenas no Brasil, com a expectativa de promover mudanças estruturais que assegurem justiça, reconhecimento e respeito pleno aos direitos dos povos indígenas. 

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Marcelo Zelic e o Armazém Memória

Em conversa com o ISA, Júlio Zelic compartilha lembranças da história de atuação política e social de seu pai, Marcelo Zelic, que liderou por anos as movimentações que resultaram no debate da Justiça de Transição para Povos Indígenas no Brasil. 

“Meu pai virou essa grande figura indigenista. Mas antes disso também ele é meu pai, o cara que me ensinou a jogar bola. Quando ele estava vendo o Relatório Figueiredo, eu não sabia de nada disso, eu sabia jogar bola com ele”, conta.

Marcelo Zelic foi um importante pesquisador e defensor dos direitos humanos e dos direitos dos povos indígenas no Brasil. Sua trajetória foi marcada pelo compromisso com o direito à memória, à verdade e à justiça, especialmente no que se refere às violações sofridas pelas populações originárias durante a ditadura militar.

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Em 2001, Marcelo fundou o Armazém Memória, uma organização da sociedade civil que funciona como um acervo e uma biblioteca pública virtual. O objetivo do projeto, que ele criou e coordenou por anos, é articular e democratizar o acesso à memória histórica nacional, centralizando documentos, depoimentos, livros e registros sobre violações de direitos humanos e lutas populares. 

“O Armazém Memória surge assim, percebendo essa potência da internet que ainda ia crescer muito e percebendo como já tinha muito material sendo feito, quem poderia reunir esses materiais num lugar? Então essa é a tarefa que vem daí, essa premissa do resgate coletivo da história, de perceber que a história não é individual”, explica Julio Zelic.

O Armazém Memória é um acervo on-line que reúne documentos históricos levantados  por décadas. O acesso a essas fontes permite que pesquisadores investiguem os dados e consigam produzir estudos que registram parte da história do Brasil que carece de informações.

O trabalho do Armazém, e de outros acervos on-line, contribui na construção da memória e registro dos crimes cometidos na Ditadura Militar. Essa memória não nos deixa esquecer o que aconteceu, na tentativa de não repetição.

Júlio dividiu o legado que seu pai deixou para ele, e também para todos nós. A atuação política e social de Marcelo foi, por grande parte da vida, voluntária, lutando pelo que o fazia acreditar num mundo melhor.

“Essa coisa que Nego Bispo fala né? Essa diferença entre o útil e o necessário, o mesmo que o Ailton Krenak também vem tratar no ‘A Vida Não é Útil’. Eu acho que eu me inspiro nesse lugar assim de tentar buscar o que que é necessário mesmo e não o que é útil”, comenta.

Foi pensando no acesso à documentação escrita e nos modos de se escrever as histórias dos povos indígenas, a partir de fontes de diversas materialidades, que o Kit Didático: Como se escrevem as histórias dos povos indígenas? Documentação escrita, memória oral e outras fontes trabalha a temática para usos em sala de aula, já disponível no Acervo do ISA. A valorização dos Acervos On-line com a temática socioambiental é um dos caminhos de conhecer, reconhecer e valorizar histórias de narrativas não-coloniais, muitas vezes invisibilizadas. 

*Esta nota foi escrita com base em documentos encontrados nos Acervos online do Instituto Socioambiental (ISA) e Armazém Memória, além de entrevista exclusiva com Júlio Zelic.

**A série Hoje na História Socioambiental apresenta a riqueza de informações do Acervo do ISA que conta com mais de 250 mil itens catalogados voltados para a temática socioambiental como publicações, livros, teses e dissertações, mapas, notícias, materiais audiovisuais, entre outros. Hoje na História Socioambiental é um convite a reler o Brasil com mais amplitude, sensibilidade e justiça, valorizando a memória e documentação dos diversos povos.

Esta publicação conta com o apoio do Fundo Amazônia e é um produto do projeto "Defesa e Promoção dos Direitos Indígenas no Brasil: Construir Capacidades e Engajar Pessoas por um Futuro mais Justo", realizado pelo Instituto Socioambiental (ISA), com o financiamento da União Europeia.

Este material tem conteúdo de responsabilidade exclusiva da instituição realizadora e não reflete a posição da União Europeia.

Brasília (DF) – Nesta quinta-feira (16), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) divulgou uma nota pública manifestando preocupação com os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Para a entidade, embora a decisão represente um avanço no combate à grilagem em Terras Indígenas e Unidades de Conservação, a ausência de medidas específicas para os territórios quilombolas aprofunda a invisibilidade dessas comunidades no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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Segundo o movimento, os territórios quilombolas possuem proteção constitucional e desempenham papel estratégico na conservação da biodiversidade e no enfrentamento das mudanças climáticas. No entanto, o modelo atual do CAR continua incompatível com a natureza coletiva desses territórios, dificultando sua regularização e ampliando a p jurídica.

A nota também destaca que o Cadastro Ambiental Rural passou a ser requisito para o acesso a diversas políticas públicas, como crédito rural, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), programas de compras públicas e outras iniciativas de fortalecimento da agricultura familiar. Sem mecanismos específicos para atender às comunidades quilombolas, o sistema acaba produzindo barreiras ao acesso a direitos e aprofundando desigualdades históricas.

Outro ponto levantado pela entidade diz respeito às sobreposições entre cadastros privados e territórios quilombolas, situação que, pode favorecer conflitos fundiários, dificulta a regularização ambiental e pode beneficiar processos de grilagem.

Por fim, o movimento defende a inclusão expressa dos territórios quilombolas nas medidas estruturais da ADPF 743, a criação de procedimentos específicos para validação dos CARs quilombolas, a revisão das sobreposições existentes, a retificação dos cadastros, assistência técnica às comunidades e a garantia da consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Acesse a nota pública na íntegra aqui.