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Lideranças das sete organizações de base da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) divulgaram uma carta em defesa do direito de decidir sobre seus territórios e de mantê-los livres da mineração.

O documento é resultado do II Seminário “Esta Terra Tem Dono: Territórios Indígenas Livres de Mineração”, realizado entre 20 e 22 de outubro. Além da Apib, o encontro contou com o apoio e a participação de organizações aliadas, indigenistas e socioambientais, como o Instituto Socioambiental (ISA), o Greenpeace Brasil, WWF, Amazon Watch e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

As organizações criticam o avanço da regulamentação da mineração em Terras Indígenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que fixou um prazo de 24 meses para que o Legislativo regulamente a atividade – e pelo Congresso Nacional. No Senado, o tema tramita em um Grupo de Trabalho (GT) com prazo de conclusão que foi prorrogado até 22 de dezembro. As lideranças denunciam que todo esse processo ocorre sem que os povos tenham sido consultados sobre a abertura de suas terras. “A nossa resposta à pergunta que não nos fizeram é não”, afirmam.

A pressão sobre os territórios indígenas ganha força com a nova corrida global por minerais críticos, estratégicos e terras raras, apresentados por governos e empresas como necessários à “transição verde”. A carta denuncia que o discurso da sustentabilidade tem servido para reproduzir a lógica neocolonial de transformar o Sul Global em “zona de sacrifício” para fornecer matéria-prima ao Norte Global, concentrando os ganhos e deixando às comunidades a contaminação, a violência e a destruição ambiental.

As organizações também rejeitam as “consultas de fachada” realizadas apenas para referendar decisões já tomadas, defendendo o respeito aos Protocolos Autônomos de Consulta e o direito de recusar os projetos. A proteção das TIs abrange ainda os lugares sagrados, cuja destruição compromete a memória e a vida das comunidades. De acordo com o documento, o “patrimônio geoespiritual” dos povos não pode ser meramente compensado nos processos de licenciamento dos empreendimentos.

A carta reivindica a demarcação de todas as TIs até 2030 e enfatiza que a declaração de territórios livres do extrativismo predatório é um “ato próprio de cada povo”, que não depende de lei regulamentadora ou de decisões judiciais. As lideranças também exigem que o Estado reconheça e financie suas diversas economias, como a agroecologia e o manejo da sociobiodiversidade, em consonância com seus projetos de vida.

Leia a carta na íntegra.

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Uma nota técnica elaborada pela Gerência de Monitoramento Territorial Indígena (Gemti) da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) aponta que, entre julho e a última terça (20/10), os incêndios atingiram 12 Terras Indígenas (TIs) no Amazonas. As investigações da polícia apontam para ações criminosas deliberadas.

O estudo foi realizado com base nas informações oficiais do Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a partir do cruzamento espacial de registros de focos de calor e áreas queimadas com os limites dos territórios indígenas.

Acesse o estudo produzido pela Coiab:
“Fogo, fumaça e proteção dos territórios indígenas da Amazônia Brasileira: enfrentamento às emergências climáticas”

Entre as áreas afetadas, está a TI Kaxuyana-Tunayana, habitada por 10 povos indígenas, entre eles comunidades em isolamento voluntário, como os Pitinga/Nhamundá-Mapuera e os Isolados do Rio Kaxpakuru/Igarapé Água Fria. As TIs Andirá-Marau (povo Sateré-Mawé) e Paiol, Cajual e Palhal (povos Mura e Apurinã) somaram as maiores áreas afetadas, respectivamente, 12,9 mil e 8,3 ,mil hectares. As TIs Sissaíma e Murutinga-Tracajá, ambas do povo Mura, foram as mais impactadas em termos percentuais, com 47,2% e 28,9% das suas florestas queimadas (veja tabela ao lado).

“Isso indica prioridade para verificar em campo impactos sobre áreas de uso, alimentação, mobilidade e segurança territorial, articulando registros satelitais aos relatos e decisões das próprias comunidades”, afirma o estudo.

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Impactos sobre povos indígenas

As TIs são escudos contra o desmatamento ilegal e registram os menores índices de perda florestal acumulada no Brasil.

O estudo da Coiab indica que os 74,8 mil hectares queimados dentro das TIs no Amazonas representam 4,6% do total atingido pelo fogo no estado, que foi de mais de 1,5 milhão de hectares.

Em Autazes, por exemplo, 11,7 mil hectares foram queimados dentro de TI Capivara, onde vive o povo Mura. O município fica a 267 quilômetros de Manaus. Nessa região, as TIs vêm sofrendo pressões muito fortes relacionadas à mineração de potássio, assim como de fazendeiros.

“A predominância da superfície atingida fora das Terras Indígenas não significa ausência de impactos para os indígenas: a fumaça e outros efeitos do fogo podem alcançar comunidades mesmo sem ultrapassar formalmente os limites territoriais”, afirma o estudo.

“O modelo meteorológico do risco de fogo do Inpe contém informações como umidade, temperatura, ventos, dias sem chuva, o histórico de precipitação dos últimos 120 dias e a temperatura máxima da superfície. Com base nisso, elaboramos um mapa que nos permite visualizar espacialmente a situação de vulnerabilidade aos incêndios no Amazonas”, explica Renata Alves, analista de geoprocessamento do ISA.

Segundo Alves, o trabalho de prevenção aos incêndios em tempos de emergência climática é fundamental. “O bioma amazônico é altamente vulnerável aos extremos climáticos e nos últimos anos estamos vivenciando os maiores períodos de seca extrema da história”, afirma.

Investigações em andamento

Uma operação unindo os governos federal e estadual foi deflagrada no Amazonas para conter a severa crise de queimadas no estado, agravada pela ação criminosa após o primeiro turno das eleições, como apontam investigações da Polícia Civil, Polícia Federal e outros órgãos de fiscalização, como o Ibama.

O número de focos de incêndio no Amazonas entre os dias 1º e 10 de outubro cresceu 271% em relação ao mesmo período de 2025, segundo o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). Foram registrados 1.380 focos, ante 372 registros no ano passado.

Os incêndios levaram a um cenário sem precedentes no Amazonas em relação à fumaça de queimadas. Neste período, Manaus figurou duas vezes como a cidade mais poluída do mundo na plataforma de monitoramento global IQAir.

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Uma base da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) foi implantada no estado para apoiar a população afetada pela poluição atmosférica, que enfrentou níveis de material particulado fino (PM 2,5) 80 vezes acima do recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). 

O Material Particulado de até 2,5 micrômetros de diâmetro (PM 2,5) refere-se a partículas finas suspensas no ar, cerca de 30 vezes menores que a espessura de um fio de cabelo humano. Por serem invisíveis a olho nu, penetram profundamente nos pulmões e atingem a corrente sanguínea, representando um sério risco à saúde.

Levantamentos do Inpe e do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) mostraram que os focos de calor dispararam de forma atípica a partir de 4 de outubro (dia do primeiro turno), concentrando-se fortemente em propriedades rurais privadas.

A suspeita de um novo Dia do Fogo logo veio à tona, como o ocorrido no Pará, em 2019. O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, em sobrevoo no Amazonas no dia 11 de outubro, constatou que os incêndios em meio à floresta preservada evidenciavam uma ação criminosa.

A Polícia Civil do Amazonas informou ao ISA ontem (22/10) o registro de 375 ocorrências relacionadas a incêndios no estado, sendo 196 em Manaus, entre setembro e outubro, e 179 no interior, entre 1º de agosto e 18 de outubro deste ano.

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Em Manaus, segundo a Polícia Civil, foram realizadas quatro prisões. No interior, foram formalizados 26 procedimentos policiais, sendo 17 inquéritos policiais, sete autos de prisão em flagrante e dois termos circunstanciados de ocorrência. Apuí, com 22 registros, Autazes, com 20, e Boca do Acre, com 15, estão entre os municípios com maior número de ocorrências.

Já a Polícia Militar anunciou a prisão de 11 pessoas ligadas aos incêndios em Autazes, conforme anúncio do governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil), no último domingo, dia 18.

Municípios líderes em queimadas no Amazonas

O sul do Amazonas, região com maior pressão de desmatamento no estado, continua a ter os maiores índices de queimadas. 

A nota técnica da Coiab mostra os municípios de Apuí, Novo Aripuanã e Lábrea, todos na região da Amacro (é o acrônimo dos estados do Acre, Amazonas e Rondônia, conhecida como uma fronteira de desmatamento na Amazônia), com as maiores áreas queimadas entre julho e setembro deste ano, assim como maior número de focos de incêndio, incluindo também os primeiros 20 dias de outubro. 

Já em termos percentuais do total da área municipal, Careiro da Várzea, Autazes e Urucurituba (região do Médio Amazonas) foram os mais atingidos, sendo os dois primeiros na região metropolitana de Manaus, contribuindo com a piora da qualidade do ar na capital.

O estudo integra o Plano de Adaptação climática 2026-2027 elaborado pela Coiab, que propõe utilizar sua articulação com as organizações indígenas de base nos nove estados da Amazônia Brasileira e com a União das Mulheres Indígenas da Amazônia Brasileira (Umiab) para levar os alertas às comunidades e transformar o diagnóstico territorial em preparação, resposta e incidência.

“O foco prioritário no Amazonas deriva da combinação de área queimada, persistência de focos, pressões sobre municípios próximos a Manaus e exposição sanitária da população”, enfatiza o plano, que abrange 5 dimensões: cobertura territorial; monitoramento e comunicação; proteção à saúde; prevenção e resposta e incidência e fiscalização.

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Combate ao fogo e melhora da qualidade do ar

Treze aeronaves enviadas pela força-tarefa do governo federal lançaram mais de 1,1 milhão de litros de água sobre áreas atingidas por incêndios florestais no Amazonas desde 10 de outubro. 

Até quarta (21/10), a operação havia registrado 390,5 horas de voo e 369 lançamentos de água, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

As aulas na rede estadual de ensino continuam suspensas até essa sexta-feira, 23 de outubro, no município de Autazes e na capital, Manaus. A Secretaria de Saúde do Amazonas registrou, somente em outubro, 607 casos de internações por problemas respiratórios.

Além da operação estar conseguindo controlar os incêndios, fortes chuvas caíram na região de Manaus nesta semana, colaborando para melhorar as condições respiratórias na capital, após 14 dias ininterruptos de fumaça e qualidade do ar considerada “insalubre e perigosa”, pelo IQAir.

Nesta sexta (23/10) pela manhã, o Sistema Eletrônico de Vigilância Ambiental (Selva), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), registrou qualidade do ar variando entre boa e moderada nos bairros da capital. 

Nos dias 21 e 22 de outubro, o Inpe registrou 77 focos de queimada ativos no Amazonas e no período de 1 a 22 de outubro, a soma contabiliza 2.011 focos no total. Os dados apontam uma tendência de queda em relação ao pico vivido na primeira quinzena do mês.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta (13), a decisão liminar do ministro Flávio Dino, de fevereiro, que estabeleceu regras provisórias para a mineração nos territórios do povo indigena Cinta Larga (MT-RO). Os ministros reforçaram que a autorização não é automática, e depende de uma série relativamente complexa de condicionantes e processos para se concretizar.

"A decisão do Supremo por si só não autoriza nenhuma atividade minerária, apenas autoriza a escuta [da comunidade], a deflagração dos procedimentos administrativos que podem resultar no licenciamento ou não da atividade minerária, a critério do Poder Executivo e do Congresso”, afirmou Dino.

Relator do caso, ele também ratificou que a determinação não vale para outras Terras Indígenas (TIs), estando circunscrita aos quatro territórios Cinta Larga: Roosevelt e Parque Aripuanã (RO-MT) e Aripuanã e Serra Morena (MT).

O ministro assegurou que os empreendimentos só poderão ocorrer “caso haja a aprovação do povo Cinta Larga”. E disse que ressaltava este ponto para “combater notícias fraudulentas” sobre o assunto.

O presidente do Supremo, Edson Fachin, defendeu que qualquer atividade econômica de não indígenas só pode ocorrer nas TIs não apenas após uma consulta prévia mas também com o consentimento explícito dos povos originários. Fachin usou como base de seu posicionamento uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) de 2007.

"A votação no STF deixou nítido, a partir das falas dos ministros, que a realização de atividades minerárias seria apenas para os indígenas que queiram exercer esse tipo de atividade em seu território”, reafirma a advogada do Instituto Socioambiental (ISA) Renata Vieira. 

A liminar de fevereiro causou controvérsia, entre outras razões, por abrir margem à interpretação ‒ rechaçada explicitamente pelos magistrados agora ‒ de que a exploração mineral havia sido liberada imediata e indiscriminadamente em todas as TIs do país.

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Placar e mérito

O placar final da sessão contabilizou seis votos favoráveis a Dino, um divergente e duas ausências. Votaram com o relator os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Fachin foi o único a divergir, e parcialmente. Luiz Fux não participou do julgamento. André Mendonça estava ausente ao final da sessão e não apresentou seu voto. 

Após consultar os colegas, Fachin resolveu proferir o resultado final porque já havia maioria formada e, em fevereiro, Mendonça votara a favor do relator, no início do julgamento, que ocorreu no formato virtual. 

Foi o presidente do tribunal quem pediu um destaque para que a análise do caso fosse feita no plenário físico, com debate entre os magistrados.

Em virtude da densidade do voto de Dino, Fachin questionou-o se ele poderia ser considerado uma manifestação de mérito. Isso abriria caminho para que o plenário concluísse a análise de todo o caso nesta quinta. 

Mas o relator afirmou que preferia tratar apenas da cautelar neste momento. “Como é um tema sensível e difícil, eu creio que o tribunal deve ter margem de, eventualmente, no curso [do processo] ‒ o colegiado ‒ de rever o seu conteúdo de decisões”, justificou.

Uma liminar ou cautelar é uma ordem judicial provisória dada por um juiz logo no início de um processo para proteger um direito em caráter urgente e impedir um dano grave e iminente. Em geral, precisa ser referendada pelo órgão colegiado do tribunal. O mérito do processo dos Cinta Larga ainda será analisado em outra oportunidade, ainda sem data definida.

Decisão

Em fevereiro, Dino determinou que o governo retirasse os garimpeiros ilegais das terras Cinta Larga e que o Congresso regulamentasse a exploração mineral nas TIs em até dois anos. – Esses foram os dois pontos com os quais Edson Fachin concordou na sessão desta quinta. Ele discordou dos demais itens do voto do relator.

Dino já havia emitido a mesma ordem ao Legislativo, em 2025, no âmbito de uma ação em que indígenas reivindicaram compensações pelos impactos sobre seus territórios da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA).

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Depois disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), instituiu um grupo de trabalho (GT) sobre o assunto, indicando como presidente a senadora Tereza Cristina (PP-MS). O GT tem maioria de políticos ruralistas, contrários aos direitos indígenas, e realizou seis reuniões e audiências públicas, mas paralisou as atividades em seguida. 

O prazo do colegiado foi prorrogado, pela segunda vez, ainda nesta quinta, agora até o dia 22/12. Com a campanha eleitoral, a expectativa é de que os trabalhos sejam retomados só em novembro, após o 2º turno das eleições, mas não há informação oficial a respeito.

Na decisão de fevereiro, Dino também estabeleceu que a mineração nas TIs Cinta Larga só pode ocorrer após a consulta a todos os indígenas, a autorização do Congresso e dos órgãos oficiais envolvidos, os estudos de impacto e o licenciamento ambiental.

De acordo com a determinação, os Cinta Larga têm preferência para realizar a atividade em relação aos não indígenas e, se não exercerem a prerrogativa, devem receber metade dos recursos devidos aos entes da Federação como compensação. Além disso, o empreendimento deve se restringir a 1% do território (saiba mais no quadro ao final da notícia). As medidas foram todas chanceladas pela Corte agora.

Polêmica

A posição do Supremo é polêmica também porque grande parte do movimento indígena é contra a abertura das TIs a projetos econômicos com grandes impactos socioambientais.

Na sessão desta quinta, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) contestou os argumentos defendidos por Dino e a maioria dos ministros de que o garimpo ilegal nas TIs é um fato consumado, o Estado não tem condições de controlá-lo e de que a legalização da mineração vai inviabilizar a ação criminosa nessas áreas e trazer o desenvolvimento para os povos originários. As mesmas justificativas são usadas por políticos ruralistas no Congresso para defender a implantação dos empreendimentos nas TIs.

Além disso, o Legislativo ainda não elaborou a lei que deve regulamentar a atividade, conforme determina a Constituição. E há dúvidas de que conseguirá fazê-lo no prazo estipulado pelo tribunal. Depois disso, a depender da decisão final de mérito, as regras temporárias seguirão valendo ‒ pelo menos até o parlamento aprovar a norma.

“Qualquer tipo de legislação que regulamente a mineração em Terras Indígenas deve garantir o direito de veto das comunidades”, acrescenta Renata Vieira.

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Cinta Larga

Nem mesmo entre os Cinta Larga há consenso sobre o assunto, como reconheceu o próprio Flávio Dino e a advogada da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), Marilda de Paula Silveira, que falou durante a sessão. “Dentro da comunidade, é claro que há divergências”, confirmou, em entrevista ao ISA. 

Ela concordou que a decisão do STF não quer dizer que haverá mineração legalizada nas TIs Cinta Larga obrigatoriamente. “São coisas diferentes. Entrar com ação, com mandado de injunção e pedir o direito, para que esse direito seja processado, é uma coisa. Agora, dizer que as comunidades querem minerar é outra coisa. O que eles [os indígenas] estão dizendo é que eles querem ter condições de exercer esse direito, se cumpridos os requisitos da Constituição”, continuou.

“A gente só vai saber se eles querem, se eles têm uniformidade [de posição] e se a direção será essa [de realizar a mineração], se é maioria, depois que essa oitiva das comunidades for concluída”, ressaltou, referindo-se ao processo de escuta instaurado por Dino nos territórios Cinta Larga.

A liminar referendada agora foi tomada no âmbito do Mandado de Injunção (MI) 7516 apresentado pela PATJAMAAJ. A entidade requereu a retirada dos garimpeiros e argumentou que a exploração dos recursos minerais das TIs deixa um rastro de destruição, enquanto enriquece criminosos não indígenas e as comunidades seguem abandonadas pelo Estado, sem acesso a direitos e serviços básicos, como educação e saúde.  

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Artigo publicado originalmente no site do Correio Braziliense, em 12/8/2026

Neste agosto, estão agendados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) três julgamentos de fundamental importância para os direitos indígenas e o direito de todos ao meio ambiente sadio. Essas decisões terão forte repercussão, não apenas no âmbito judicial, mas também nas campanhas eleitorais, em processos legislativos e nas políticas de Estado.

Está previsto para quarta (12/8) o julgamento sobre a constitucionalidade da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, fruto do famigerado “PL da Devastação”, aprovado pelo Congresso, em 2025, em flagrante desrespeito à opinião pública e à ciência. A lei desmontou o sistema existente até então, tornando o licenciamento algo meramente declaratório e protocolar na maioria dos casos.

O presidente da República vetou 63 dispositivos da lei, mas 56 foram derrubados pelo Congresso. A saúde ambiental do povo, inclusive das populações mais vulneráveis, agora está nas mãos dos ministros do STF. Manter a lei como está vai significar o aumento (previsível) dos danos evitáveis de obras e atividades econômicas.

O Brasil precisa melhorar, e não piorar, o padrão de implementação de empreendimentos econômicos. Não é admissível que se repitam desastres mortíferos, como os de Mariana e Brumadinho (MG), ou a devastação de extensas áreas na Amazônia.

MINERAÇÃO

Os ministros também poderão se manifestar, na quinta (13/08), sobre a liminar do ministro Flávio Dino dada no âmbito da ação apresentada por associações do povo indígena Cinta Larga (MT-RO), que pedem a anulação de autorizações para mineração em seus territórios.

Na liminar, Dino reconheceu o direito de preferência dos indígenas para a exploração mineral e fixou condições provisórias para que possa ocorrer, mesmo antes de o Congresso aprovar uma lei para regulamentá-la. Entre as condições, estão a consulta prévia às comunidades afetadas e a autorização do Congresso, que tem a competência constitucional exclusiva para isso.

Porém, a liminar desconsidera as condições de governança, o investimento e o apoio técnico necessários para comercializar a produção. Sem isso, a mineração indígena corre o risco de depender das redes criminosas, predatórias e violentas que dominam o garimpo na região.

Por outro lado, a liminar exagera nas exigências para os indígenas acessarem os recursos oriundos da mineração, incluindo a autorização de colegiado com presença governamental. A intenção provável é evitar a apropriação indevida dos recursos por poucas pessoas, mas tais exigências complicariam sua gestão pelos indígenas. Também é questionável o eventual uso desses recursos para custear políticas do Estado, como de segurança e saúde.

Dino e os demais ministros do STF deveriam ir mais devagar com esse andor, pois o santo é de barro. A passagem do garimpo predatório para um empreendimento indígena sustentável exige bem mais do que o reconhecimento do direito de preferência dos indígenas. A demora do Congresso em regulamentar a mineração nesses territórios não deve ensejar atalhos de risco, que gerem experiências danosas.

DEMARCAÇÕES

De 7 a 18/8, o STF julga, em plenário virtual, os últimos recursos das duas decisões muito importantes para a demarcação das terras indígenas. Uma delas é um recurso especial, relatado pelo ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, que fixou 13 teses em relação aos direitos territoriais indígenas. A outra decisão, relatada por Gilmar Mendes, refere-se à inconstitucionalidade da Lei 14.701/26, que pretendeu instituir o marco temporal de 5/10/88 para a posse efetiva dos indígenas em suas terras, como condição para a sua demarcação, além de vários outros entraves impostos às demarcações.

Houve vários pedidos para que esse julgamento ocorresse no plenário físico, dada a complexidade do tema e a dificuldade em aprofundar as discussões virtualmente. Ressalte-se que os votos vencedores até agora são contraditórios e que a decisão de Mendes foi muito além do conteúdo da lei impugnada, fixando prazos rígidos para a conclusão das demarcações pendentes e, ao mesmo tempo, medidas que as transformam em corridas de obstáculos, ainda mais sujeitas à judicialização.

Se o STF decidir pela vigência dessas decisões contraditórias, os processos demarcatórios serão imensamente dificultados e as indefinições decorrentes agravarão conflitos, inviabilizando a determinação constitucional de a União concluir esses procedimentos.

Não se trata de ser contra o desenvolvimento. Os julgamentos serão decisivos para a defesa do meio ambiente e da integridade dos territórios indígenas, no momento em que a crise climática agrava-se e ameaça a própria vida. A devastação das florestas e outros danos ambientais evitáveis são condições para a sobrevivência digna de todos nós, o que o STF precisa preservar.

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Com informações da Apib

Nesta quarta (5), a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib) entregou ao Palácio do Planalto um documento com uma série de reivindicações mirando a campanha eleitoral e um eventual novo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre as cobranças, estão a conclusão da demarcação de todas as Terras Indígenas (TIs) até 2030, a incorporação desses territórios no núcleo da estratégia climática nacional e da consulta livre, prévia e informada às políticas públicas em geral.

O texto também é um dos eixos centrais da Campanha Indígena de 2026, iniciativa que pretende fortalecer a participação política dos representantes dos povos originários nas eleições e nos espaços de poder em geral (acesse a página da mobilização). 

Denominado de “projeto político de vida para o Brasil”, o documento foi lançado num ato público, em frente ao Planalto, em Brasília, quando lideranças indígenas de todo o país abriram uma bandeira do Brasil com o mote “Nosso Território, Nossa Vida”. 

A manifestação acontece poucos dias antes do início da campanha eleitoral, no dia 16/8, e às vésperas do início de uma série de julgamentos que podem definir o futuro dos povos e territórios indígenas no país no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento traz exigências aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os indígenas não foram recebidos por Lula, o que causou incômodo. De acordo com o chefe de gabinete da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência, Tomaz Duarte Lobo Resende, o presidente quis evitar interpretações de um possível descumprimento das regras do defeso eleitoral, como propaganda eleitoral antecipada. Resende afirmou, entretanto, que uma data para uma reunião com Lula será sugerida até a próxima semana.

“Mais uma vez, não tivemos a prioridade necessária por parte do governo. Seguimos à disposição para o diálogo e permaneceremos mobilizados em Brasília para apresentar nossa proposta de país”, afirmou Dinamam Tuxá, integrante da coordenação da Apib. “O nosso projeto de vida precisa da devida atenção do presidente da república. Entendemos que nossa contribuição para este debate sobre um Brasil soberano e próspero é fundamental e urgente”, completou.

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Por Diogo Souza Rosa, Renata Vieira, Alice Dandara, Ciro Brito e Fernando Prioste, advogados do ISA

Entre os dias 7 e 18/8, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar os últimos recursos – os embargos de declaração – sobre o marco temporal das demarcações e a lei que o incorporou à legislação (14.701/2023).

Em dezembro, o tribunal julgou o pacote de ações que questionavam a constitucionalidade da norma. Embora tenha derrubado o marco temporal (pela segunda vez), acabou por confirmar a constitucionalidade de diversos dispositivos que prejudicam a praticidade e agilidade do rito de reconhecimento oficial das Terras Indígenas (TIs).

A Corte também reconheceu o atraso do Estado brasileiro no cumprimento da obrigação de concluir os processos demarcatórios em cinco anos após a promulgação da Constituição, conforme previsto na própria Carta Magna. Além disso,  concedeu novo prazo, agora de dez anos, para que o Poder Público finalize esses procedimentos.

Ao constatar o transcurso de  quase 40  anos do prazo original de 5 de outubro de 1988 para demarcação de todas as TIs, o Supremo compreendeu que a demora teria colaborado para o acirramento dos conflitos fundiários envolvendo indígenas e possuidores de imóveis rurais. Entre os fatores que contribuíram para que não se cumprisse a meta a tempo, a Corte menciona a falta de estrutura da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a ausência de vontade política da parte da União.

Disputa

Mas deixa de lado o contexto de disputa fundiária no país e seus reflexos, inclusive no Congresso, onde a bancada ruralista reiteradamente promove propostas legislativas que atacam os direitos fundamentais dos povos indígenas, como no caso do próprio  marco temporal e de outros projetos semelhantes.

A demora para conclusão dos processos de demarcação não decorreu apenas da negligência da União, mas de um contexto permanente de disputa com os ruralistas e sua sanha em esvaziar os direitos dos povos originários, violando-os paulatinamente. É realmente importante reconhecer que há uma demora e omissão estatais em demarcar os territórios indígenas, mas admitir isso ao mesmo tempo em que se atravanca o procedimento demarcatório com atos burocráticos e paralisantes é  incoerente.

Entre as previsões da lei que o STF considerou constitucionais, estão  a manifestação e notificação de entes federativos e de demais interessados desde o início do processo; a indicação de representantes desses entes no grupo de trabalho multidisciplinar; a obrigatoriedade de gravação, transcrição e tradução das entrevistas em laudos antropológicos; e o direito de retenção para os fazendeiros (de permanecer na terra até receber a indenização por ela). Tais inovações são entraves ao rito de reconhecimento das TIs, especialmente quando a própria Corte reconhece que a Funai carece de estrutura, orçamento e pessoal para dar conta da demanda.

Estabelecer o horizonte de uma década para o encerramento das demarcações enquanto se burocratiza seu procedimento administrativo, já reconhecido como constitucional pelo STF, é uma  contradição. E sobretudo, quando se permite penalizar servidores da Funai por supostas falhas, como atrasar ou  alterar a ordem cronológica das demarcações.

A segurança jurídica que a Corte busca não deve residir na obstrução do reconhecimento do direito originário (anterior ao próprio Estado brasileiro) dos povos indígenas sobre suas terras, mas na viabilização de um fluxo administrativo célere e no respeito à autonomia técnica do órgão indigenista. É preciso considerar que, mesmo sem as novas exigências burocráticas, a conclusão  das demarcações em uma década já seria uma meta inalcançável sem a estruturação e a previsão de orçamento adequadas à instituição.

Portanto, espera-se que o Supremo, ao julgar os embargos declaratórios, não apenas remova tais entraves, mas também assegure à União os meios necessários para o efetivo cumprimento do prazo e, assim, assuma seu papel de guardião da Constituição, harmonizando o seu entendimento com o imperativo de proteção aos direitos fundamentais dos povos indígenas.

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Uma série de julgamentos históricos e decisivos para os direitos indígenas e o meio ambiente começa a partir da próxima sexta-feira (7/8) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Está em jogo o destino de parte essencial do arcabouço legal de controle e fiscalização ambientais – por consequência, das taxas de desmatamento e dos compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas do país.

Também será decidido o futuro dos povos e Terras Indígenas (TIs). O resultado final pode afetar, direta ou indiretamente, áreas que somam quase 15% do território nacional, considerando processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), e que abrigam 622,8 mil indígenas. Os dados são do Instituto Socioambiental (ISA) e do IBGE, respectivamente.

As TIs da Amazônia influenciam as chuvas que abastecem 80% da extensão das atividades agropecuárias no Brasil e, em 2021, a renda econômica do setor agrícola nas áreas mais beneficiadas por esse serviço ambiental chegou a R$ 338 bilhões — 57% do total nacional. Os dados são de uma pesquisa do Instituto Serrapilheira.

Esses mesmos territórios têm uma temperatura 2ºC menor que áreas não protegidas ao redor e guardam 55 bilhões de toneladas de carbono, o equivalente a 26 anos de emissões brutas de gases de efeito estufa do Brasil, segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

Portanto, o Supremo pode mudar os rumos da nação nas próximas décadas, considerando a importância das terras e da legislação envolvidas para a regulação do clima e do regime de chuvas, a manutenção de fontes e mananciais de água limpa, a qualidade do ar, a economia e a saúde da população brasileira.

Demarcações

Na sexta, a partir de 11h, começa o julgamento dos últimos recursos – os embargos de declaração – sobre o marco temporal e a norma que o incorporou à legislação: a Lei 14.701/2023. O resultado poderá ou não dificultar ainda mais as demarcações das TIs, processos que já arrastam-se por décadas.

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O STF já derrubou o marco temporal duas vezes: a primeira, quando analisou o caso da TI Ibirama-La Klãnõ (SC), em 2023; a segunda, em 2025, quando considerou parcialmente inconstitucional a lei. Apesar disso, principalmente no caso da norma, validou e adicionou uma série de novos obstáculos aos procedimentos demarcatórios. Ambas as decisões são alvo dos recursos.  

O marco temporal é uma tese ruralista pela qual os povos originários só teriam direito aos territórios ocupados em 5/10/1988, data da promulgação da Constituição. A interpretação restringe os direitos indígenas e desconsidera as expulsões e outras violências cometidas contra essas populações.  

O novo julgamento será em formato virtual, no qual os ministros apenas vão depositar seus votos em uma plataforma digital, entre 7 e 18/8. A Articulação dos Povos Indígenas Indígenas do Brasil (Apib) e organizações apoiadoras da sociedade civil, como o ISA, solicitaram que a discussão seja feita de forma presencial no plenário, mas ainda não houve resposta. Os indígenas argumentam que o debate é complexo e precisa ser aprofundado adequadamente.

Licenciamento ambiental

No dia 12/8, no plenário da Corte, será a vez de os ministros avaliarem a nova lei do licenciamento ambiental, fruto do projeto de lei que ficou conhecido como “PL da Devastação”, a “mãe de todas as boiadas” e o maior retrocesso ambiental da história do Brasil.

A Lei 15.190/2025 implodiu um arcabouço legal que levou décadas para ser construído, abrindo caminho para o descontrole do desmatamento e da emergência climática e novos desastres, como os de Mariana e Brumadinho (MG), na avaliação de cientistas e organizações da sociedade civil.

A lei abrevia e acelera vários dos procedimentos anteriores, permite que estados e municípios criem regras próprias, sem parâmetros nacionais, gerando confusão e insegurança jurídica, e enfraquece os controles e a fiscalização ambientais. O principal exemplo é a generalização da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um tipo de autolicenciamento pelo qual o empresário obtém a autorização apenas preenchendo um formulário na internet.

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Mineração em Terras Indígenas

Um dia depois, em 13/8, está previsto o julgamento que pode chancelar, integral ou parcialmente, uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino que abre caminho para a mineração nas TIs.

Em fevereiro, Dino determinou a retirada de garimpeiros ilegais das terras dos Cinta Larga: Roosevelt (RO-MT), Parque Aripuanã (RO-MT), Aripuanã (MT) e Serra Morena (MT). Também listou uma série de regras provisórias para que a exploração mineral fosse realizada nessas áreas. Também deu um prazo de dois anos para que o Congresso aprove uma lei regulamentando a atividade nos territórios indígenas de todo país.

A decisão causou polêmica porque, embora a regulamentação esteja prevista na Constituição, a maioria do movimento indígena é contra a abertura dos territórios a empreendimentos com grandes impactos socioambientais. Além disso, criou um precedente para novas decisões semelhantes e abriu espaço para a interpretação de que o ministro havia autorizado a mineração nos territórios Cinta Larga automaticamente, o que não é o caso.

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Por Fernando Prioste, Alice Dandara, Diogo Rosa Souza e Ciro Brito, advogados do ISA

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) alteraram de forma profunda e preocupante o regime de demarcações de Terras Indígenas (TIs) no Brasil. Ao reinterpretar a Constituição, a Corte ampliou significativamente as hipóteses de indenização a terceiros que ocupam essas áreas. Na prática, essa guinada jurídica torna os processos demarcatórios mais caros, burocráticos e lentos, sem que o STF tenha oferecido meios para viabilizá-los sob as novas condições, como a determinação de previsão de recursos financeiros ou contratações de servidores.

A Constituição é explícita ao afirmar que são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, quaisquer atos de posse ou ocupação de terceiros nas TIs. No mesmo sentido, declara que são nulos os títulos de propriedade sobrepostos a esses territórios, sem que essa nulidade gere direito à indenização pela União. A única exceção prevista diz respeito à obrigação de pagamento das benfeitorias construídas de boa-fé, como edificações, armazéns ou outra infraestrutura produtiva.

Esse regime jurídico vigorou, com alguns percalços, por quase quatro décadas. Em 2023, o STF considerou inconstitucional o chamado marco temporal das demarcações, mas optou por reinterpretar ou, a depender da avaliação, reescrever o texto constitucional.

O marco temporal é uma tese ruralista que defende que os povos originários só teriam direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, a data da promulgação da Constituição. A interpretação desconsidera o histórico de expulsões e outras violências cometidas contra essas populações.

O STF passou a afirmar que títulos de propriedade e posses de boa-fé sobrepostas a TIs seriam válidos se, quando da expedição do título, não houvesse ocupação indígena na área a ser demarcada. Como decorrência dessa interpretação, os não indígenas teriam direito a indenizações pelo valor da terra nua e, até que recebessem o pagamento, poderiam permanecer em terras tradicionais, mesmo naquelas já demarcadas.

Contradições do STF

É nesse ponto que a construção jurídica do STF abriga profunda contradição lógica e conceitual ao tentar equilibrar a proteção dos direitos originários dos povos indígenas e a proteção excepcional dada aos títulos de boa-fé. Embora a tese declare que títulos de propriedade sobrepostos aos territórios indígenas possam ser considerados válidos sob certas condições, o Supremo também afirmou que, nesses casos, a indenização pela terra nua se funda na existência de erro praticado pelo Estado ao expedir títulos sobrepostos às TIs. A contradição se aprofunda quando se garante ao não indígena o direito de reter a propriedade em função de um erro estatal até que se pague a indenização.

A incoerência lógica tem preço alto para os povos originários. Em vez de pacificar o campo, a nova regra jurídica vai eternizar as disputas e empurra os altos custos das demarcações à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), instituição já sobrecarregada, com falta de pessoal e orçamento insuficiente, um dos fatores para a lentidão das demarcações. Ao tentar solucionar um conflito político recorrendo a uma contradição lógica, o STF comprometeu a segurança jurídica e impôs uma barreira financeira de difícil transposição no reconhecimento oficial das TIs.

Como consequência dessa nova regra jurídica, caberia aos indígenas esperar, em confinamento forçado fora de suas terras, até que o pagamento fosse feito. Assim, o exercício do direito constitucional dos povos indígenas de uso exclusivo das riquezas de seus territórios deveria esperar o moroso e incerto pagamento da indenização.

Há, ainda, um evidente paradoxo jurídico no direito dos não indígenas de permanecer na TI. Essas áreas são bens públicos de domínio da União, inalienáveis e indisponíveis, segundo a Constituição. No Direito Administrativo, não há previsão de retenção de bem público por particular contra o Estado. Ao conferir ao não indígena essa prerrogativa até o efetivo pagamento da indenização, o STF contraria a Carta Magna e a legislação infraconstitucional e suspende, por tempo indeterminado e ao mesmo tempo, o usufruto exclusivo e a posse permanente dos indígenas sobre suas terras.

Ataques aos direitos indígenas

Depois de sua primeira decisão, o Supremo rechaçou mais uma vez o marco temporal, em dezembro de 2025, ao declarar parcialmente inconstitucional a Lei nº 14.701/2023, que reintroduziu a tese na legislação. Mesmo assim, os ruralistas continuam a atacar os direitos indígenas no Congresso, ameaçando aprovar projetos que desfazem demarcações específicas, burocratizam ainda mais o procedimento ou até pretendem incorporar o marco temporal à Constituição.

Se engana quem pensa que a questão indígena será resolvida com pagamento de indenizações. Grandes produtores rurais não serão amansados com dinheiro, eles disputarão com todas as forças, inclusive por meio da violência, cada centímetro de terra. Nem pagando sairão por conta própria das TIs. Mas se perderem a disputa jurídica e forem forçados pela polícia a sair, ainda assim ganharão uma polpuda indenização.

Se espera que o STF, com a retomada do julgamento das ações que debatem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, em 12/8, reafirme a eficácia plena e imediata da Constituição, reconhecendo que os títulos de propriedade sobrepostos a terras indígenas são nulos, não produzindo efeitos jurídicos ou direitos de indenização contra a União.  

Se o tribunal impuser a necessidade de indenizar particulares que ostentam títulos nulos, deveria ao menos reavaliar o suposto direito de retenção sobre bem público e, ao mesmo tempo, determinar ao Poder Executivo que efetivamente destine os recursos financeiros necessários para demarcar todas as TIs no prazo máximo de dez anos, e que o Congresso respeite os valores destinados sem cortes orçamentários.

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Por Fernando Prioste, Alice Dandara, Ciro Brito e Diogo Rosa Souza, advogados do Instituto Socioambiental (ISA)

Não é de hoje que setores da sociedade com grande poder político e econômico se mobilizam contra os direitos indígenas, em especial o de acesso à terra. Um dos capítulos mais importantes dessa história foi o reconhecimento desse direito como originário na Constituição de 1998. Isso quer dizer que ele precede à formação do próprio Estado brasileiro. 

Essa vitória ocorreu em função das lutas de indígenas e indigenistas que acreditaram que ela seria possível, mesmo diante do longo contexto de opressões e violências por parte do Estado e de agentes privados.

Contudo, a efetiva realização dos direitos garantidos na Constituição a todos os povos originários segue incompleta. Segundo dados do Instituto Socioambiental  (ISA), até o momento 540 Terras Indígenas (TIs) tiveram sua demarcação formalmente concluída e ainda resta finalizar os processos de 298. É preciso ressalvar que, mesmo em inúmeras áreas que tiveram seu procedimento concluído, ainda há invasores que precisam ser retirados.

Mas a demora nas demarcações não pode ser imputada de forma acrítica e descontextualizada apenas ao Estado ou aos vários governos. É preciso analisar o contexto político-jurídico dos setores envolvidos na temática para entender por que o poder público não consegue avançar com esses processos.

Um dos instrumentos mais recentes e impactantes da guerra de setores de grande poder político e econômico contra os  direitos indígenas é a tese do marco temporal. De acordo com ela, os povos originários só teriam direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A interpretação desconsidera o histórico de expulsões e outras violências cometidas contra essas populações.

Caso Xokleng

Com base nela, ruralistas sustentaram no Supremo Tribunal Federal (STF) que o povo Xokleng não teria direito à demarcação de seu território, pois, supostamente, não o ocupava quando, na mesma área, foi instituída a Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, em Santa Catarina, uma Unidade de Conservação (UC) de proteção integral, que não admite moradores.

Após intensos debates e mobilizações do movimento indígena, em setembro de 2023 o Supremo declarou inconstitucional o marco temporal, garantindo ao povo Xokleng o direito à demarcação de seu território tradicional.

Contudo, um mês depois, em afronta à Corte, a bancada ruralista aprovou  no Congresso, com apoio da bancada da bíblia e da bala, a Lei nº 14.701/2023, que instituiu novamente a tese do marco temporal na legislação e, ao mesmo tempo, alterou de forma profunda o processo de demarcação das TIs.

Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, em dezembro de 2025, o STF julgou as ações que discutiam a constitucionalidade da lei e derrubou, mais uma vez, a tese do marco temporal. Na mesma decisão, reconheceu a demora injustificada e inconstitucional do Estado brasileiro em demarcar as TIs de forma unânime. O Supremo também assinalou o prazo de 10 anos para que sejam concluídas  todas as demarcações  pendentes.

Apesar disso, a Corte julgou constitucional a grande maioria dos dispositivos da legislação que tornam o procedimento demarcatório mais burocrático, lento e caro. Entre eles, está o que prevê a obrigação de notificar os não indígenas supostamente interessados logo na abertura do processo, mesmo que não se saiba exatamente quem será afetado. Os ministros igualmente chancelaram as novas regras de negociação e pagamento para a compra de imóveis para não indígenas.

Todas essas normas demandam mais equipamentos, pessoal e recursos dos órgãos públicos envolvidos, em especial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Apesar disso, nem o STF tampouco o governo ou o Congresso previram novas verbas para esse fim.

Recursos

Mas a decisão da Suprema Corte ainda não é definitiva e, em junho deste ano, começou a ser julgada sua última possibilidade de revisão: os recursos denominados “embargos de declaração”. Mendes votou pela manutenção do resultado do julgamento anterior, com alterações pontuais e que prejudicam ainda mais os indígenas, tendo sido acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na sequência, o ministro Cristiano Zanin abriu a divergência, sustentando que a possibilidade de indenizar não indígenas só poderia ocorrer quando for apresentado um título de propriedade, comprovada a boa-fé do interessado e a ausência de ocupação indígena no momento em que a propriedade foi transferida ao particular.

No mesmo voto, Zanin afirmou que o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da Lei nº 14.701 deveria ocorrer em conjunto com a ação que debate o marco temporal no caso Xokleng. Na sequência, o ministro Edson Fachin pediu vista (mais tempo para analisar o processo), e agendou a análise conjunta dos dois casos para o período entre 7 e 18 de agosto. Ela vai acontecer na modalidade virtual, em que não há debates no plenário e os ministros apenas depositam seus votos numa plataforma digital.

O pedido de vista e o novo julgamento dão alguma esperança de que o STF reverta a decisão anterior sobre a lei e afaste as pretensões ruralistas de inviabilizar o direito territorial indígena.  

Mas essa mudança não ocorrerá do acaso e não passa só pela análise dos embargos de declaração sobre o marco temporal pelo Supremo. Será necessário também muito trabalho para superar os fortes interesses políticos e econômicos que, desde o Brasil Colônia, se opõe à demarcação das TIs, territórios que, no fim do dia, são essenciais para garantir o ar, a água e a vida de todos nós frente ao colapso climático global.

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Artigo publicado originalmente no site do jornal Brasil Popular, em 7/7/2026

A Constituição de 1988 não inaugurou os direitos indígenas. Ela reconheceu direitos preexistentes ao próprio Estado brasileiro. Ao estabelecer, no artigo 231, que são reconhecidos aos povos indígenas os seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o constituinte rompeu com uma longa tradição assimilacionista e afirmou uma concepção fundada na anterioridade histórica e na legitimidade própria das formas indígenas de existência. Trata-se de um reconhecimento jurídico que encontra seu fundamento não na concessão estatal, mas na precedência histórica, cultural e civilizatória desses povos em relação à formação do Estado nacional.

Aliás, esse é o núcleo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1031 da repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.017.365, envolvendo o povo indígena Xokleng da Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ, e que consiste na afirmação de que os direitos territoriais indígenas são direitos originários, anteriores ao próprio Estado e à Constituição, razão pela qual não podem ser condicionados à comprovação de ocupação física da terra em 5 de outubro de 1988.

O STF, com efeito, declarou incompatível com o artigo 231 da Constituição a chamada tese do marco temporal, entendendo que a proteção constitucional às terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas independe de qualquer marco cronológico fixado pela ordem estatal, porque decorre do reconhecimento de uma relação histórica, cultural, espiritual e coletiva preexistente à formação do Estado brasileiro.

A Corte afirmou que a demarcação possui natureza meramente declaratória, não constitutiva de direitos, e que o fundamento jurídico da proteção territorial indígena reside na teoria do indigenato, segundo a qual o direito dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais é originário, imprescritível e não deriva de concessão estatal. Em consequência, o Supremo fixou a tese de que a ocupação tradicional indígena deve ser aferida segundo os critérios constitucionais do § 1º do artigo 231, e não pela presença física em determinada data, afastando igualmente a exigência de demonstração de conflito possessório ou de ação judicial em curso em 1988 para legitimar a reivindicação territorial. A decisão reconheceu, assim, que expulsões, deslocamentos forçados, esbulhos históricos e processos de violência praticados ao longo da formação nacional não podem converter-se em fundamento para negar direitos constitucionais aos povos indígenas.

Por isso mesmo, qualquer interpretação que reduza o alcance dessa garantia constitucional, condicionando-a a marcos temporais estranhos ao texto constitucional ou subordinando-a a critérios incompatíveis com a natureza originária do direito reconhecido, implica um enfraquecimento da própria lógica constituinte que orientou a redemocratização brasileira. O desafio colocado ao Supremo Tribunal Federal não consiste apenas em resolver um conflito possessório ou definir parâmetros administrativos para demarcações. O que está em questão é a preservação da coerência do pacto constitucional de 1988 e da promessa de pluralismo político, étnico e cultural que nele se inscreveu.

Como temos afirmado, especialmente em Ailton Krenak, Futuro Ancestral (São Paulo: Cia das Letras), a ancestralidade se torna uma categoria jurídica, política e civilizatória. Ela não se reduz à evocação de um passado distante nem a uma memória meramente simbólica. Ela expressa uma relação contínua entre gerações, territórios, modos de vida, cosmologias, alianças afetivas e responsabilidades coletivas, porque os povos indígenas não concebem a vida a partir da fragmentação entre passado, presente e futuro, mas por meio de uma continuidade existencial que conecta os vivos, os ancestrais e aqueles que ainda virão. O território, nessa perspectiva, não é um objeto de apropriação econômica, mas o espaço vivo onde se realiza a experiência comunitária da existência

O julgamento das questões relativas aos direitos territoriais indígenas representa um daqueles momentos em que a jurisdição constitucional ultrapassa a dimensão técnica da interpretação normativa para assumir uma responsabilidade histórica perante a própria formação da sociedade brasileira. Por essa razão, a relevância, a complexidade e os efeitos institucionais de decisões que envolvem o reconhecimento dos direitos originários dos povos indígenas recomendam que o debate seja realizado em plenário presencial, aberto à sociedade e à escuta das múltiplas vozes diretamente implicadas na controvérsia. A publicidade, a oralidade e a interação próprias da sessão presencial não constituem meros aspectos procedimentais. São elementos que conferem densidade democrática à deliberação constitucional, sobretudo quando se trata de matérias que dizem respeito à memória coletiva, à diversidade cultural e à proteção de sujeitos historicamente reduzidos em sua dignidade antropológica e política.

Em 19 de junho começou o julgamento do último recurso (embargos de declaração) do caso no STF. Pena que no plenário virtual, restrito para a discussão pública que o tema requer. Houve pedido de vista do ministro Fachin, presidente da Corte, e relator da tese fixada no julgamento que considerou inconstitucional o marco legal, oportunidade para levar o feito a debate no plenário físico, real, em amplitude, ainda mais se transmitido o julgamento pela TV Justiça. Espera-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal reafirme em sua plenitude o sentido do artigo 231 da Constituição, restabelecendo integralmente a centralidade do direito originário e ancestral dos povos indígenas sobre seus territórios tradicionais. Ao fazê-lo, não estará criando novos direitos, mas reconhecendo, com a autoridade que lhe cabe, uma verdade constitucional inscrita na história profunda do país, a de que a presença indígena antecede o Estado, funda parte essencial da identidade brasileira e permanece como expressão viva da pluralidade que a Constituição de 1988 escolheu proteger.

* Aílton Krenak é líder indígena, ambientalista, pensador, escritor e membro da Academia Brasileira de Letras (ABL). José Geraldo de Sousa Junior é professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB).