Na próxima quinta-feira (21/11), a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e o Instituto Socioambiental (ISA) lançam o livro “Licenciamento ambiental e crise federativa: guerra antiambiental e descontrole judicial”. O evento integra um seminário sobre o tema, na Escola de Direito da FGV-SP, na capital paulista, a partir de 13h30, com a presença de alguns dos maiores especialistas do país em legislação ambiental. 

O seminário terá a participação de autores da publicação e especialistas, como o ex-deputado constituinte Fábio Feldman, a coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC) e ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, a subprocuradora da República aposentada Deborah Duprat e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Cintra Torres de Carvalho (programação completa). 

Com prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, o livro analisa os possíveis impactos e prejuízos da aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que prevê uma lei geral sobre licenciamento ambiental e que pode ser votado a qualquer momento no Senado. 

Do ponto de vista socioambiental, a proposta é considerada a pior e mais radical sobre o assunto que já tramitou no Congresso. O projeto foi apelidado pelos ambientalistas de “boiada das boiadas” e “PL da Devastação” em função da gravidade dos impactos de sua possível aprovação, como danos à saúde por poluição, desastres ambientais, explosão do desmatamento, impactos em áreas protegidas e o comprometimento das metas climáticas do país. 

“Esta é uma discussão sobre a relevância da União para coordenar o sistema de proteção ambiental no país. Sob o pretexto de promover a liberdade econômica dos estados, se está fraudando o sistema constitucional para promover uma competição desleal e antiambiental entre eles, minando a capacidade do Judiciário controlar abusos cometidos por meio de normas estaduais”, alerta Rubens Glezer, professor e pesquisador da FGV-SP e um dos autores. 

“A sociedade terá a oportunidade de entender a gravidade dos retrocessos contidos no PL e os danos irreversíveis que serão sentidos por todos caso ocorra a sua aprovação pelo Senado. A obra dá luz à importância do licenciamento ambiental em praticamente todos os aspectos da vida humana, como a saúde, a segurança e a qualidade de vida, além do próprio meio ambiente no país, que pertence à coletividade brasileira”, diz Mauricio Guetta, consultor jurídico do ISA.

Livro

O livro traz os resultados de uma pesquisa que articula de maneira inédita as normas estaduais e a jurisprudência do STF e de todos os Tribunais de Justiça estaduais. O levantamento apresenta dados e conclusões que vão na contramão do discurso de alguns políticos e empresários que defendem ampliar a liberdade dos estados para legislar sobre o tema sem respeitar os atuais parâmetros mínimos de proteção ambiental.

A pesquisa discute a fundo a dimensão federativa e do controle judicial do licenciamento ambiental, explorando os temas de dispensa de licenciamento, simplificação de licenciamento e o desenvolvimento das chamadas LACs (Licenças por Adesão e Compromisso).   

Os resultados da pesquisa são apresentados em sete capítulos, acompanhados de comentários e reações aos dados, assinados por pesquisadores, consultores de organizações da sociedade civil, juízes, procuradores e juristas.