Projetos restringem fiscalização ambiental e abrem caminho para o desmatamento em todo país. Propostas ainda serão analisadas pelo Senado
Entre esta terça e quinta (21), o plenário da Câmara aprovou um pacote de medidas que, se igualmente chancelado pelo Senado, para onde seguiu, convertendo-se em lei, vai significar um retrocesso ambiental sem precedentes. Isso poucos meses após o Congresso aprovar o chamado “PL da Devastação”, que desmontou o sistema de licenciamento ambiental no país e foi considerado o maior ataque à legislação ambiental até então.
O que foi apelidado pela bancada ruralista como a “Semana do Agro” no Congresso, com votação de propostas de interesse do setor, tornou-se uma espécie de “Semana da Destruição” da legislação ambiental, na avaliação de organizações da sociedade civil e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Numa tacada só, sem alarde, e com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), os ruralistas aprovaram um pacote de projetos que abrem caminho para desmatar a vegetação nativa “não florestal” de todo país, dificultam drasticamente a fiscalização ambiental, arrancam quase 40% de uma área protegida estratégica na Amazônia e um último que concentra poderes no Ministério da Agricultura, geralmente controlado por políticos ligados ao agronegócio.
“Há um esforço concentrado na Câmara para aprovar um conjunto de projetos de lei que interferem diretamente na gestão ambiental do país”, afirmou o ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco. “É uma nova leva [de propostas] de abrangência muito ampla e muito grave. É um retrocesso inimaginável”, alertou.
“A escolha das proposições legislativas a serem votadas na ‘Semana do Agro’ na Câmara deixa totalmente claro que a intenção é implodir a política ambiental e a legislação que a fundamenta. O ‘pacote da destruição está em pauta, mais uma vez,” avaliou Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC).
As votações foram viabilizadas por manobras regimentais realizadas sob a conivência de Motta e o uso de desinformação sobre o conteúdo das propostas. A lista de projetos que seriam analisados vinha sendo negociada há semanas com o presidente da Câmara. A ação teve pouca resistência da articulação política do governo, já fragilizado com uma série de desgastes no Congresso.
O pacote de medidas antiambiental também avança no momento em que esquenta a pré-campanha eleitoral e a poucos meses do início da campanha, em meados de agosto, quando as atividades no Legislativo começam a desacelerar para que os parlamentares possam ir a seus estados. Portanto, um momento importante para mostrar serviço aos eleitores.
Vegetação “não florestal”
Se o Projeto de Lei (PL) 368/2019 for aprovado no Senado, uma área de pelo menos 48 milhões de hectares de campos nativos, o equivalente às extensões somadas do Rio Grande do Sul e do Paraná, poderá ser desmatada. Na prática, mais de 50% do Pantanal, 32% dos Pampas e 7% do Cerrado poderiam ser riscados do mapa. Os dados são de uma nota técnica da SOS Mata Atlântica e já haviam sido divulgados pelo Instituto Socioambiental (ISA).
O estrago, porém, tende a ser bem maior, porque a análise restringe-se aos impactos sobre a vegetação campestre, enquanto o projeto acaba com a proteção de toda a vegetação “não florestal” do país. Presentes em quase todos os biomas, entre esses ecossistemas estão os campos de altitude e os campos gerais.
O PL 368 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em março de 2024, em caráter conclusivo, ou seja, depois disso poderia ir diretamente ao Senado. Um recurso liderado pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) para que a proposta fosse apreciada pelo plenário da Câmara acabou sendo rejeitado na terça (19), como parte das votações da “Semana do Agro”.
Deputados ruralistas seguiram disseminando a versão inverídica de que a aprovação da proposta não implicaria a derrubada de “uma única árvore”. “Não há absolutamente nenhum dano ambiental [previsto]”, disse Alceu Moreira (MDB-RS).
“O agro brasileiro perde a oportunidade de buscar a sustentabilidade e se mantém aliado ao que há de mais retrógrado no Congresso”, criticou Malu Ribeiro, diretora de Políticas Públicas da SOS Mata Atlântica. “As consequências serão tragédias anunciadas. Já flexibilizaram o Código Florestal, a Lei da Mata Atlântica e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental – é preciso dar um basta nessas boiadas”, complementou.
Embargos remotos
O PL 2.564/2025 foi aprovado na quarta (2) e, na prática, inviabiliza os chamados “embargos remotos” dos órgãos ambientais. Trata-se do uso de imagens de satélite para identificar desmatamentos ilegais e fazer a interdição de atividades econômicas na área em questão, incluindo o bloqueio do crédito agrícola. A proposta também impede a destruição de equipamentos usados no crime ambiental, como caminhões e tratores.
Esses tipos de ação vêm sendo responsáveis pela queda nas taxas de desmatamento na Amazônia nos últimos anos. Entre 2022 e 2025, o número caiu 50%, de 11,6 mil km2 para 5,7 mil km2, segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Estimativas do Ibama indicam que esse tipo de ferramenta é responsável por mais de dois terços das ações de fiscalização em todo o país hoje e que ele aumenta em 14 vezes a eficiência da fiscalização.
Entre outros pontos, parlamentares ruralistas defenderam que a prática causaria equívocos, como a aplicação de multas a produtores rurais com áreas consolidadas e legalizadas há anos. “Nós não estamos aqui impedindo o uso de satélite, muito pelo contrário. Somos a favor do satélite e de toda a tecnologia disponível. O que não podemos, a custo disso, é afrontar o direito de defesa do cidadão, um princípio elementar da democracia e do direito”, disse o deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), um dos autores da proposta.
Nenhuma das alegações é verdadeira. Com uma defesa administrativa e informações simples, é possível levantar o embargo. Além disso, as imagens de satélite usadas hoje tem alta resolução e o procedimento tem grau bastante baixo de erro.
Além disso, na prática, de acordo com o Ibama, um número ínfimo de multas ambientais hoje é pago, em função dos recursos disponíveis para os envolvidos. Com a aprovação da proposta, a tendência é que a situação piore.
“O nosso temor é de que a obstrução, a dificuldade do Ibama avançar nessa metodologia possa significar um possível aumento do desmatamento e comprometer ou trazer consequência negativas para o cumprimento das metas de redução de emissões dos gases de efeito estufa, haja vista que grande parte dessas emissões decorre do desmatamento”, alertou o presidente do órgão, Jair Schmitt.
Flona do Jamanxim
Ainda na quarta, o plenário aprovou o PL 2.486/2026, que exclui cerca de 37% da extensão da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, em Novo Progresso (PA). A proposta permite recategorizar essa área como uma Área de Proteção Ambiental (APA), o tipo de Unidade de Conservação (UC) menos restritivo previsto na legislação. Para se ter uma ideia, grande parte do Distrito Federal está dentro de uma área como esta.
Na discussão com os líderes partidários na terça, o governo pediu a retirada de pauta de outro projeto com o mesmo tema, de 2017, apresentado pela gestão de Michel Temer, mas os ruralistas bateram pé, e Motta o manteve na pauta. Como a proposta era de autoria do Executivo, a articulação política do Planalto lançou mão da prerrogativa de retirá-lo de tramitação.
Numa ação orquestrada pelos ruralistas, na quarta o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) apresentou um novo projeto com texto quase idêntico e que foi numerado como 2.486/2026. A manobra permitiu que a matéria fosse analisada, praticamente sem discussão, no mesmo dia.
A Flona foi criada em 2006, junto a outras UCs, como uma barreira contra o desmatamento previsto para acontecer em função do asfaltamento da rodovia BR-163 (Cuiabá-Santarém). Hoje, também deveria funcionar com o mesmo objetivo em função da construção da estrada de ferro “Ferrogrão”. A região é uma das frentes de destruição da floresta mais ativas da Amazônia, portanto, essas áreas protegidas têm função estratégica.
Parlamentares paraenses alegaram que o objetivo da proposta seria regularizar posses e atividades econômicas legítimas, já que as regras da Flona as restringem. Técnicos do governo, representantes da sociedade civil e deputados de esquerda, no entanto, denunciaram que ela vai acabar legalizando crimes ambientais e invasões de terra.
Também lembraram que hoje já existem políticas para regularizar e apoiar quem estava na região antes da criação da Flona. Argumentaram ainda que, segundo a legislação, a competência para criar um nova UC, no caso, uma APA, é do presidente da República.
“Nesse Congresso, a cada noite, a gente vê um ‘PL da Devastação’. De grão em grão, de PL em PL, vamos destruindo a vida, a natureza, o planeta”, alertou o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
“O que está acontecendo aqui tem nome e sobrenome: é a premiação da grilagem, é a abertura de um precedente que vai fragilizar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é mais um atentado à possibilidade de mantermos a floresta em pé”, continuou.
O governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), estava ao lado de Hugo Motta no momento da conclusão da votação e a aplaudiu. Barbalho participou das negociações para a aprovação do projeto e estava à frente de uma comitiva de políticos locais.
O ISA e o WWF-Brasil elaboraram uma nota técnica sobre o projeto.
“Super-Mapa”
Ainda nesta quinta, foi aprovado o PL 5.900/2025, que dá poderes ao Mapa para influenciar e até vetar normas e regulações ambientais, em especial o controle de espécies animais e vegetais, a exemplo até da lista de espécies ameaçadas de extinção. Por causa disso, a proposta foi apelidada de PL do “super-Mapa”.
“Precisamos destacar que esse projeto tem um problema de usurpação de competência do Executivo. O que isso significa? A competência para legislar sobre esse tipo de projeto, segundo a Constituição, é exclusiva do Poder Executivo, mas a proposta é uma iniciativa do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (Republicanos-PR)”, explica a advogada do ISA Alice Dandara.
Ela acredita que a matéria deverá ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso seja provocado a se pronunciar sobre o assunto. De acordo com a advogada, o PL também fere o pacto federativo e a organização ministerial, porque subordina a política ambiental diretamente ao agronegócio. Dandara avalia ainda que, do jeito que está a redação, se for transformada em lei, a proposta vai conferir competências ao ministério em áreas de atuação ainda mais amplas, como a da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo.
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