RDC 49 da Anvisa que considera costumes e conhecimentos tradicionais estava em risco de ser revogada. Com mobilização do Consea, movimentos sociais e organizações, a agência reguladora informou que norma será mantida e atualizada
Um importante passo para o fortalecimento da soberania alimentar e da inclusão produtiva dos povos e comunidades tradicionais e pequenos agricultores foi dado: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) garantiu que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 49/2013 não será revogada, mas sim atualizada.
O anúncio foi feito durante a reunião do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), realizada nos dias 06 e 07 de outubro de 2026, em Brasília, consolidando um espaço de diálogo direto entre o órgão regulador e a sociedade civil organizada. A condução da mesa foi feita pela presidenta do Consea, Elisabetta Recine.
“Não existe nenhuma intenção de suprimir questões que estejam na 49, mas de atualizar”, informou Raoni Andrade, assessor-chefe da Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS/Anvisa). “A Agência precisa estar perto do Consea, que tem uma legitimidade muito grande tanto do ponto de vista técnico quanto de representação social”, completou.
A RDC 49 prevê a inclusão social, produtiva e de boas práticas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e, ao mesmo tempo, considera os costumes e conhecimentos tradicionais, estabelecendo um tratamento diferenciado que permite, para as atividades econômicas classificadas como baixo risco, a regularização simplificada.
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Esse anúncio da Anvisa acontece após mobilização de movimentos sociais, pesquisadores e lideranças comunitárias. O Consea, o Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio), o Instituto Socioambiental (ISA) e o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), entre outras instituições, estavam mobilizados e buscando diálogo com a Anvisa desde 2024, inclusive por meio de cartas e manifestos, mas não encontrava espaço para tal.
O coletivo denunciava, entre outros pontos, que a regulação sanitária é voltada para a grande indústria, com ênfase nos riscos microbiológicos, o que exclui pequenos produtores e sufoca mercados locais que produzem alimentos frescos e saudáveis.
Diretor-adjunto da presidência da Anvisa, Diogo Penha Soares esteve na reunião e comprometeu-se com a abertura do diálogo. “Nós temos diversos instrumentos para a participação social. Assumo aqui um compromisso público de diálogo e da inclusão das percepções do Consea dentro do processo de regulação.”
Durante a mesa, lideranças de povos e comunidades tradicionais defenderam a necessidade de as normas sanitárias reconhecerem as dinâmicas territoriais, as escalas artesanais e as especificidades culturais.
Conselheira representante do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (Fonsanpotma), Kota Mulanji, falou da importância de a Vigilância Sanitária estar adequada à realidade dos territórios.
“A vigilância sanitária atua, muitas vezes, para barrar qualquer possibilidade de compra e, às vezes, até de consumo próprio daquilo que a gente produz. As feiras e o território devem ser olhados com princípios diferenciados. A gente precisa verificar cada vez mais se a classificação de risco realmente será levada em conta na produção artesanal e se nosso conhecimentos e costumes vão ser reconhecidos”, disse.
A dimensão afetiva e patrimonial da alimentação foi traduzida pelas palavras de Roselita Vitor da Costa Albuquerque, coordenadora executiva da Articulação Semiárido Brasileiro (ASA). “Eu entendo que a RDC 49 precisa nos ajudar a manter essa cultura alimentar que é tão importante. Um povo precisa de sua cultura alimentar, sua raiz, porque são histórias que se misturam com alimento. A cultura alimentar não se demoniza, se celebra.”
Agricultora familiar e integrante do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Maria Lucivanda Rodrigues da Silva denunciou os gargalos e perseguições enfrentados por quem produz na ponta.
“Gostaria de entender por que para nós agricultores tudo é mais difícil. Por exemplo, há empresas que compram meu queijo, meu leite e meus produtos porque são de qualidade e depois colocam à venda em supermercados. Mas quando os agricultores saem para vender seus produtos, ao chegarem na rodovia são parados e têm seus produtos apreendidos.”
Integrante do Núcleo Gestor da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Inês Rugani reforçou que a regulação precisa atuar a favor dos povos tradicionais e pequenos produtores. “Para a agricultura familiar e camponesa é imperativo a gente ter a Vigilância Sanitária como aliado do ponto de vista de viabilizar a segurança e soberania alimentar”, disse. “E o que acontece hoje com as regras sanitárias é, muitas vezes, a criminalização desses produtores”, ponderou.
A conselheira Bianca Tozato, do Instituto Socioambiental (ISA) e do ÓSocioBio, considera que a inclusão sanitária dos povos e comunidades tradicionais deve ser tratada como política de governo, pois envolve saúde pública, segurança, soberania alimentar, desenvolvimento econômico, geração de renda, fortalecimento de mercado local, fortalecimento de circuitos curtos de comercialização mais, justiça social, climática e ambiental.
Ela ressaltou ainda que o valor econômico e social da produção tradicional é muito maior do que os números formais mostram. “Como diz a liderança indígena André Baniwa, 'o jabuti não emite nota fiscal'. Ao impor barreiras sanitárias que impedem a comercialização da produção tradicional, a Anvisa e Ministério da Agricultura e Pecuária invisibilizam parte dessa economia e comprometem os modos de vida das comunidades, favorecendo o avanço de atividades predatórias. Por isso, a inclusão sanitária é também uma questão de garantia de direitos, justiça climática e defesa dos territórios.”
Uma das reflexões trazidas pelo diretor-adjunto da Anvisa, Diogo Soares, foi sobre a análise de risco e benefício. “O objeto de regulação da Anvisa é risco. Risco e benefício em uma relação que precisa ser pactuada coletivamente, pois risco zero não existe. Se a gente busca a eliminação do risco, nós vamos tornar as práticas inviáveis.”
A nutricionista e pesquisadora Bibi Cintrão (Nucane/UERJ, Ceresan/UFRRJ e FBSSAN), critica a classificação estática de risco por tipo de produto. “Risco não pode ser por atividade econômica. A gente tem que pensar o risco em contexto. O mesmo peixe num lugar onde você tem garimpo e contaminação de mercúrio vai ter um risco completamente diferente de um local onde não tem um rio poluído por garimpo”, exemplificou.
Diretor-presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Silvio Porto também considera que a questão do risco não deve ser olhada exclusivamente pela lógica laboratorial. “Se a gente desconsidera a cultura alimentar, ficamos nessa situação: qual o maior risco? É a fome e a desnutrição ou é a prática tradicional que funciona há décadas e que não resulta em problema de saúde pública?”, ponderou.
A apresentação dos rumos da atualização da RDC 49 foi feita por Raoni Andrade Rodrigues. Ele explicou que já há uma minuta de atualização da RDC 49 em análise pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Em seguida, o documento será enviado ao Consea.
A urgência da inclusão produtiva foi defendida por Edson Antônio Donagema, Coordenador Geral de Apoio à Inclusão Sanitária e Certificação da Produção Familiar da SEAB/Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA (Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar). Ele informa que está em discussão com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) possíveis formas de produtos da agricultura familiar terem processos mais simples de circulação nacional.
Edson Donagema trouxe o exemplo da resposta emergencial dada durante a crise climática no Sul. “Durante as enchentes no Rio Grande do Sul, a cadeia de comercialização das agroindústrias se rompeu. Na tentativa de manter os empreendimentos de pé, foi permitida a circulação produtos como como mel, ovos e leite nacionalmente através do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Foi um momento de experimentação e não houve nenhum impacto epidemiológico registrado.”
O Consea considera que a adequação sanitária de forma a promover a inclusão econômica e produtiva dos povos e comunidades tradicionais e dos pequenos produtores é essencial para a realização do direito humano e a alimentação adequada, contribuindo para reduzir as desigualdades; fortalecer a agroecologia e os sistemas alimentares tradicionais e em resposta à crise climática.
Catrapovos
Representando o Ministério Público Federal no Amazonas e a Mesa de Diálogo Permanente Catrapovos Brasil, o procurador Fernando Merloto Soave participou da reunião do Consea e contextualizou como a adequação sanitária impacta setores que vão além da alimentação.
“Quando a gente discute inclusão sanitária, a gente está discutindo segurança pública, geração de renda, preservação ambiental e combate ao garimpo e ao tráfico.”
A Catrapovos promove a adequação de políticas públicas de aquisição de alimentos à realidade dos territórios, ampliando o acessos de povos e comunidades ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Com isso, esses povos podem vender para as escolas nos seus territórios os produtos e preparos das roças e florestas, reduzindo a presença de ultraprocessados que chegam aos estudantes.
O procurador relembrou ainda o alerta sobre os riscos à saúde trazidos pelo modelo ultraprocessado, informando que os ultraprocessados e embutidos são considerados cancerígenos nível 1 pela OMS, como cigarro e amianto. Esses produtos chegam aos territórios, muitas vezes, por falta de acesso aos alimentos locais que são barrados pelas regras sanitárias.
“Eu considero que é extremamente benéfica essa proposta de processos regulatórios específicos para a agricultura familiar, povos comunidades tradicionais, economia solidária, cozinha solidária”, finalizou.
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