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Lideranças das sete organizações de base da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) divulgaram uma carta em defesa do direito de decidir sobre seus territórios e de mantê-los livres da mineração.

O documento é resultado do II Seminário “Esta Terra Tem Dono: Territórios Indígenas Livres de Mineração”, realizado entre 20 e 22 de outubro. Além da Apib, o encontro contou com o apoio e a participação de organizações aliadas, indigenistas e socioambientais, como o Instituto Socioambiental (ISA), o Greenpeace Brasil, WWF, Amazon Watch e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

As organizações criticam o avanço da regulamentação da mineração em Terras Indígenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que fixou um prazo de 24 meses para que o Legislativo regulamente a atividade – e pelo Congresso Nacional. No Senado, o tema tramita em um Grupo de Trabalho (GT) com prazo de conclusão que foi prorrogado até 22 de dezembro. As lideranças denunciam que todo esse processo ocorre sem que os povos tenham sido consultados sobre a abertura de suas terras. “A nossa resposta à pergunta que não nos fizeram é não”, afirmam.

A pressão sobre os territórios indígenas ganha força com a nova corrida global por minerais críticos, estratégicos e terras raras, apresentados por governos e empresas como necessários à “transição verde”. A carta denuncia que o discurso da sustentabilidade tem servido para reproduzir a lógica neocolonial de transformar o Sul Global em “zona de sacrifício” para fornecer matéria-prima ao Norte Global, concentrando os ganhos e deixando às comunidades a contaminação, a violência e a destruição ambiental.

As organizações também rejeitam as “consultas de fachada” realizadas apenas para referendar decisões já tomadas, defendendo o respeito aos Protocolos Autônomos de Consulta e o direito de recusar os projetos. A proteção das TIs abrange ainda os lugares sagrados, cuja destruição compromete a memória e a vida das comunidades. De acordo com o documento, o “patrimônio geoespiritual” dos povos não pode ser meramente compensado nos processos de licenciamento dos empreendimentos.

A carta reivindica a demarcação de todas as TIs até 2030 e enfatiza que a declaração de territórios livres do extrativismo predatório é um “ato próprio de cada povo”, que não depende de lei regulamentadora ou de decisões judiciais. As lideranças também exigem que o Estado reconheça e financie suas diversas economias, como a agroecologia e o manejo da sociobiodiversidade, em consonância com seus projetos de vida.

Leia a carta na íntegra.

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O Brasil alcançou uma conquista histórica! A Amazônia e o Cerrado registraram, simultaneamente, as menores taxas anuais de desmatamento desde o início das respectivas séries históricas do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Na Amazônia Legal, foram desmatados 3,3 mil km², de agosto de 2025 a julho de 2026, contra 5,7 mil km² no período anterior, uma queda de cerca de 41%. 

Os cerca de 2,3 mil km² de florestas poupados em um ano correspondem a uma vez e meia a extensão do município de São Paulo. 

A redução deste ano representa ainda um decréscimo de 27% em relação ao recorde anterior, de 4,5 mil km², de 2012. A série começou em 1988 (veja gráfico).

No Cerrado, a área desmatada somou 5,5 mil km² no mesmo período de agosto de 2025 a julho de 2026, ante 7,2 mil km² nos 12 meses anteriores. A queda é de mais de 23%. Até então, o menor valor havia sido registrado em 2019, com 6,3 mil km². O novo índice fica cerca de 13% abaixo deste último. Nesse caso, os registros foram iniciados em 2001 (veja gráfico).

O resultado do Cerrado é especialmente relevante porque o bioma, que ocupa grande parte do Brasil central, está no centro da expansão agropecuária brasileira. A conversão de vegetação nativa em lavouras e pastagens pressiona ecossistemas fundamentais para a biodiversidade e a manutenção dos mananciais de água de todo o país.

Os dados foram divulgados pelo governo no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta sexta-feira (16). Os números foram produzidos pelo sistema Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes), do Inpe, responsável pelas taxas oficiais anuais de desmatamento. A metodologia permite estimar a área de vegetação nativa totalmente suprimida (corte raso) e acompanhar a evolução do problema ao longo dos anos. Os resultados são o principal parâmetro de avaliação das políticas ambientais.

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“É muito bom ver as taxas chegarem a esse nível histórico. Comprova que basta ter vontade política para fazer isso acontecer”, diz a diretora-executiva do Instituto Socioambiental (ISA) Adriana Ramos. “O Brasil já detém conhecimento estratégico, políticas públicas e instrumentos suficientes para avançar na redução dos desmatamentos e cumprir de fato o compromisso de desmatamento zero”, completa.

Governos Lula X Jair Bolsonaro

A trajetória recente dos índices representa uma inflexão importante em relação ao governo anterior. A gestão de Jair Bolsonaro (2019-2022) foi marcada pela manutenção de taxas elevadas de destruição dos biomas.

Na Amazônia, o desmatamento anual foi de 10,1 mil km², em 2019, para 11,5 mil km², em 2022. Na comparação entre o último ano da administração Bolsonaro e este ano, a queda é de 71%. Em 2021, a destruição da floresta chegou a alcançar mais de 13 mil km², o maior índice em uma década (veja gráfico no início da notícia).

Os números divulgados agora evidenciam a mudança registrada desde a troca de governo, em 2023. A gestão Bolsonaro foi abertamente antiambiental e anti-indígena, sendo caracterizada por um desmonte generalizado do arcabouço legal e institucional de proteção ambiental e o estímulo às invasões de áreas protegidas. Os números de desmatamento do governo anterior, portanto, não são por acaso.

Os dados colocam em questão o futuro da conservação ambiental em plena campanha eleitoral. Uma análise dos programas de governo dos candidatos à Presidência produzida pelo Observatório do Clima (OC) não permite antever um cenário otimista caso o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, seja eleito.

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“O candidato afirma, ao longo de todo seu programa de governo, que o governo do pai será sua referência de gestão. Vale lembrar que foi exatamente na presidência de Jair Bolsonaro que o país sofreu a pior administração ambiental e climática de toda sua história”, diz o documento.

Flávio já disse que pretende paralisar a demarcação de Terras Indígenas e vai tentar abrir esses territórios a grandes empreendimentos econômicos. Considerando outras declarações, seus posicionamentos no Congresso e seu programa de governo, também é possível prever ações e propostas para enfraquecer a legislação e os órgãos ambientais. 

Mudança de orientação

A mudança de orientação do governo Lula incluiu a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), lançado em 2004. A atuação de órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) também foi fortalecida, apesar dos problemas de orçamento, estrutura e pessoal.

De acordo com o Planalto, entre 2023 e 2026, o Ibama lavrou R$ 11,8 bilhões em multas por crimes contra a flora e embargou 18,6 mil km² de áreas com desmatamento ilegal. Além disso, desde janeiro de 2023 foram criadas no país 18 unidades de conservação federais e ampliadas outras oito, somando cerca de 25 mil km². No mesmo período, foram homologadas 20 terras indígenas, totalizando 32 mil km².

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“Esses resultados não caem do céu”, afirmou o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na coletiva realizada no Planalto. “Essa é a maior contribuição recente de um país para o combate às mudanças climáticas no mundo”, reforçou.

Crise climática

Os resultados da luta contra o desmatamento da gestão de Lula de fato ganham ainda mais importância considerando o agravamento da crise climática. O planeta vive aquele que deverá ser o maior El Ñino da história. O fenômeno de aquecimento das águas do Pacífico Equatorial é cíclico, mas vem sendo potencializado pelas mudanças climáticas, as quais, por sua vez, são estimuladas pela ação humana.

Entre suas consequências, já estão sendo observados a disseminação da seca e de queimadas na Amazônia, de enchentes no centro-sul do país e de ondas de calor em todo o território nacional.

De acordo com o OC, o controle da destruição da floresta nos últimos quatro anos evitou a emissão de 2,328 bilhões de toneladas de gases de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global. No Brasil, o desmatamento responde por cerca de metade dessas emissões.

“Os números divulgados hoje são uma conquista histórica. Eles colocam o Brasil como protagonista na agenda de proteção das florestas e mostram ao mundo que, com vontade política, é possível frear as motosserras e as emissões de gases de efeito estufa”, reforçou Márcio Astrini, secretário-executivo do OC.

Em nota, o OC reforçou que a queda do desmatamento observada no terceiro governo de Lula foi acompanhada de um crescimento de mais de 17% no PIB da agropecuária entre o último ano da administração de Jair Bolsonaro e a previsão para este ano, de R$ 3,13 trilhões. Ou seja, os números comprovam que o agronegócio não precisa da destruição da floresta para crescer. 

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Entre de 7 e 9/10, o Instituto Socioambiental (ISA) e a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) promoveram o curso “Direitos climáticos e advocacy: formação, litigância climática e proteção de territórios coletivos para advogados indígenas, quilombolas e camponeses”. O evento reuniu 30 advogados no campus da UnB e abordou temas como urgência climática e pressões sobre territórios coletivos; responsabilidade civil e dano climático; direito constitucional climático; justiça climática; licenciamento ambiental e litigância climática e jurisprudências nacional e internacional.

O curso proporcionou a troca de conhecimentos e experiências práticas e teóricas entre especialistas e diferentes redes de advogados indígenas, quilombolas e camponeses. Eles tiveram a oportunidade de debater os desafios que a urgência climática impõe para os territórios coletivos e os caminhos para enfrentá-los de forma coletiva.

O curso buscou fortalecer a compreensão sobre a defesa dos direitos climáticos, articulando estratégias jurídicas de enfrentamento aos impactos socioambientais, reparação e justiça climática, além de promover a troca de experiências diante das violações de direitos provocadas pela crise climática em diferentes territórios.  

Acesse: Curso Direito climático e advocacy

Uma equipe diversa de especialistas ministrou o curso durante os três dias. Participaram as professoras Roberta Amanajás e Mariana Cirne, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); os professores José Geraldo de Sousa Jr., Antônio Escrivão Filho e Talita Rampin, da UnB; Davi Pereira Jr., da Universidade do Texas; as juízas Rafaela Rosa, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e Halanna Miranda, do Tribunal de Justiça de São Paulo; os advogados Ciro Brito e Alice Dandara, do ISA; Ingrid Martins e Ricardo Terena, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib); Maurício Terena, do Escritório de Direitos Indígenas e das Florestas (EDIF); Thales Machado, da Conectas Direitos Humanos; e a coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima (OC) Suely Araújo.

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Advocacia do povo para o povo

Mara Jymi, indígena do povo Kaingang, da terra indígena Serrinha (RS), e coordenadora jurídica da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpin-Sul), considerou o curso uma ferramenta fundamental, entendendo que advogados e operadores do direito precisam encontrar formas de trabalhar os efeitos das mudanças climáticas, um tema emergente no debate ambiental.  

“A litigância climática vem sendo uma das alternativas pouco exploradas atualmente pela advocacia indígena, infelizmente. Então, esse curso foi de suma importância para abrir os nossos olhos a outras formas de exercer a litigância estratégica, aqui no caso o litígio climático. Vai agregar muito pra gente enquanto advocacia indígena, mas também enquanto organizações de povos indígenas e de comunidades tradicionais, que acabam pagando de maneira mais forte pelos impactos das mudanças climáticas no nosso cotidiano”, ressaltou Mara.

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A mesma avaliação teve Letícia Souza, advogada popular em Minas Gerais e presidente do Instituto de Direitos Humanos e Terra (IDHT), organização ligada ao setor de direitos humanos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Ela entende que o intercâmbio foi essencial para que os advogados presentes pudessem avançar em diferentes perspectivas sobre o que é estratégico no campo do direito climático.

“O curso, pensado nessa perspectiva quilombola, indígena e sem terra, nos traz a possibilidade também de uma troca de experiências muito grande, pra gente conseguir olhar para os outros setores, como uma forma também de aproveitar as experiências para a atuação nos nossos territórios. É essencial, inclusive, para que a gente consiga garantir justiça social sob uma outra perspectiva, do campo, do povo para o povo”, pontuou.

Para Aline Lemos de Almeida, quilombola do território de Passagem, localizado no município de Monte Alegre (PA), e integrante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Quilombolas (Renac), as discussões durante o curso permitiram exercitar estratégias para atuar dentro dos processos de litigância e da justiça climática, fortalecendo a defesa dos territórios coletivos.

“Esse espaço foi fundamental para termos força para continuar na luta, uma vez que advogar no processo da justiça climática é, principalmente, defender nosso território. A gente percebe que os territórios quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais estão muito afetados por conta da mudança climática e a gente se sente na obrigação dessa defesa que gira em torno de tudo que afeta os nossos territórios”, reforçou.

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Proteção dos territórios coletivos

Um dos organizadores do curso, professor Antônio Escrivão Filho destacou o ineditismo da iniciativa, que reuniu, pela primeira vez, advogados indígenas, quilombolas e camponeses, vindos de seus territórios, num mesmo espaço para trocar conhecimento e debater ações para fortalecer a advocacia popular. Ele explicou, ainda, que todos os advogados relataram já terem trabalhado com algum impacto da crise climática, mesmo que de forma indireta.

“Nós estamos com a primeira geração de juristas dos três segmentos, indígenas, quilombolas e camponeses sem terra, provenientes dos seus territórios, e cada um desses segmentos vem organizando a sua rede de advogados e advogadas. E o curso veio, em alguma medida, trazer a agenda climática, do ponto de vista da estratégia e da mobilização de argumentos, para esses setores da advocacia, compreendendo que é uma problemática que já está nos territórios e que agora passa a ser uma problemática que precisa ser levada também para as instituições do Estado e para o sistema de justiça”, afirmou.

A coordenadora de Política e Direito Socioambiental do ISA, Milene Maia, espera que o curso tenha contribuído para ampliar a compreensão dos advogados que atuam nas organizações de base sobre a urgência do direito climático como instrumento de proteção dos territórios coletivos.

“O espaço de formação é uma instância estratégica e rica em fomentar momentos de inspiração, aprofundamento dos contextos e construção coletiva para o enfrentamento dos desafios para a garantia dos direitos”, afirma ela.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quinta (13), a decisão liminar do ministro Flávio Dino, de fevereiro, que estabeleceu regras provisórias para a mineração nos territórios do povo indigena Cinta Larga (MT-RO). Os ministros reforçaram que a autorização não é automática, e depende de uma série relativamente complexa de condicionantes e processos para se concretizar.

"A decisão do Supremo por si só não autoriza nenhuma atividade minerária, apenas autoriza a escuta [da comunidade], a deflagração dos procedimentos administrativos que podem resultar no licenciamento ou não da atividade minerária, a critério do Poder Executivo e do Congresso”, afirmou Dino.

Relator do caso, ele também ratificou que a determinação não vale para outras Terras Indígenas (TIs), estando circunscrita aos quatro territórios Cinta Larga: Roosevelt e Parque Aripuanã (RO-MT) e Aripuanã e Serra Morena (MT).

O ministro assegurou que os empreendimentos só poderão ocorrer “caso haja a aprovação do povo Cinta Larga”. E disse que ressaltava este ponto para “combater notícias fraudulentas” sobre o assunto.

O presidente do Supremo, Edson Fachin, defendeu que qualquer atividade econômica de não indígenas só pode ocorrer nas TIs não apenas após uma consulta prévia mas também com o consentimento explícito dos povos originários. Fachin usou como base de seu posicionamento uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) de 2007.

"A votação no STF deixou nítido, a partir das falas dos ministros, que a realização de atividades minerárias seria apenas para os indígenas que queiram exercer esse tipo de atividade em seu território”, reafirma a advogada do Instituto Socioambiental (ISA) Renata Vieira. 

A liminar de fevereiro causou controvérsia, entre outras razões, por abrir margem à interpretação ‒ rechaçada explicitamente pelos magistrados agora ‒ de que a exploração mineral havia sido liberada imediata e indiscriminadamente em todas as TIs do país.

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Placar e mérito

O placar final da sessão contabilizou seis votos favoráveis a Dino, um divergente e duas ausências. Votaram com o relator os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Fachin foi o único a divergir, e parcialmente. Luiz Fux não participou do julgamento. André Mendonça estava ausente ao final da sessão e não apresentou seu voto. 

Após consultar os colegas, Fachin resolveu proferir o resultado final porque já havia maioria formada e, em fevereiro, Mendonça votara a favor do relator, no início do julgamento, que ocorreu no formato virtual. 

Foi o presidente do tribunal quem pediu um destaque para que a análise do caso fosse feita no plenário físico, com debate entre os magistrados.

Em virtude da densidade do voto de Dino, Fachin questionou-o se ele poderia ser considerado uma manifestação de mérito. Isso abriria caminho para que o plenário concluísse a análise de todo o caso nesta quinta. 

Mas o relator afirmou que preferia tratar apenas da cautelar neste momento. “Como é um tema sensível e difícil, eu creio que o tribunal deve ter margem de, eventualmente, no curso [do processo] ‒ o colegiado ‒ de rever o seu conteúdo de decisões”, justificou.

Uma liminar ou cautelar é uma ordem judicial provisória dada por um juiz logo no início de um processo para proteger um direito em caráter urgente e impedir um dano grave e iminente. Em geral, precisa ser referendada pelo órgão colegiado do tribunal. O mérito do processo dos Cinta Larga ainda será analisado em outra oportunidade, ainda sem data definida.

Decisão

Em fevereiro, Dino determinou que o governo retirasse os garimpeiros ilegais das terras Cinta Larga e que o Congresso regulamentasse a exploração mineral nas TIs em até dois anos. – Esses foram os dois pontos com os quais Edson Fachin concordou na sessão desta quinta. Ele discordou dos demais itens do voto do relator.

Dino já havia emitido a mesma ordem ao Legislativo, em 2025, no âmbito de uma ação em que indígenas reivindicaram compensações pelos impactos sobre seus territórios da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu (PA).

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Depois disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), instituiu um grupo de trabalho (GT) sobre o assunto, indicando como presidente a senadora Tereza Cristina (PP-MS). O GT tem maioria de políticos ruralistas, contrários aos direitos indígenas, e realizou seis reuniões e audiências públicas, mas paralisou as atividades em seguida. 

O prazo do colegiado foi prorrogado, pela segunda vez, ainda nesta quinta, agora até o dia 22/12. Com a campanha eleitoral, a expectativa é de que os trabalhos sejam retomados só em novembro, após o 2º turno das eleições, mas não há informação oficial a respeito.

Na decisão de fevereiro, Dino também estabeleceu que a mineração nas TIs Cinta Larga só pode ocorrer após a consulta a todos os indígenas, a autorização do Congresso e dos órgãos oficiais envolvidos, os estudos de impacto e o licenciamento ambiental.

De acordo com a determinação, os Cinta Larga têm preferência para realizar a atividade em relação aos não indígenas e, se não exercerem a prerrogativa, devem receber metade dos recursos devidos aos entes da Federação como compensação. Além disso, o empreendimento deve se restringir a 1% do território (saiba mais no quadro ao final da notícia). As medidas foram todas chanceladas pela Corte agora.

Polêmica

A posição do Supremo é polêmica também porque grande parte do movimento indígena é contra a abertura das TIs a projetos econômicos com grandes impactos socioambientais.

Na sessão desta quinta, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) contestou os argumentos defendidos por Dino e a maioria dos ministros de que o garimpo ilegal nas TIs é um fato consumado, o Estado não tem condições de controlá-lo e de que a legalização da mineração vai inviabilizar a ação criminosa nessas áreas e trazer o desenvolvimento para os povos originários. As mesmas justificativas são usadas por políticos ruralistas no Congresso para defender a implantação dos empreendimentos nas TIs.

Além disso, o Legislativo ainda não elaborou a lei que deve regulamentar a atividade, conforme determina a Constituição. E há dúvidas de que conseguirá fazê-lo no prazo estipulado pelo tribunal. Depois disso, a depender da decisão final de mérito, as regras temporárias seguirão valendo ‒ pelo menos até o parlamento aprovar a norma.

“Qualquer tipo de legislação que regulamente a mineração em Terras Indígenas deve garantir o direito de veto das comunidades”, acrescenta Renata Vieira.

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Cinta Larga

Nem mesmo entre os Cinta Larga há consenso sobre o assunto, como reconheceu o próprio Flávio Dino e a advogada da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), Marilda de Paula Silveira, que falou durante a sessão. “Dentro da comunidade, é claro que há divergências”, confirmou, em entrevista ao ISA. 

Ela concordou que a decisão do STF não quer dizer que haverá mineração legalizada nas TIs Cinta Larga obrigatoriamente. “São coisas diferentes. Entrar com ação, com mandado de injunção e pedir o direito, para que esse direito seja processado, é uma coisa. Agora, dizer que as comunidades querem minerar é outra coisa. O que eles [os indígenas] estão dizendo é que eles querem ter condições de exercer esse direito, se cumpridos os requisitos da Constituição”, continuou.

“A gente só vai saber se eles querem, se eles têm uniformidade [de posição] e se a direção será essa [de realizar a mineração], se é maioria, depois que essa oitiva das comunidades for concluída”, ressaltou, referindo-se ao processo de escuta instaurado por Dino nos territórios Cinta Larga.

A liminar referendada agora foi tomada no âmbito do Mandado de Injunção (MI) 7516 apresentado pela PATJAMAAJ. A entidade requereu a retirada dos garimpeiros e argumentou que a exploração dos recursos minerais das TIs deixa um rastro de destruição, enquanto enriquece criminosos não indígenas e as comunidades seguem abandonadas pelo Estado, sem acesso a direitos e serviços básicos, como educação e saúde.  

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Artigo publicado originalmente no site do Correio Braziliense, em 12/8/2026

Neste agosto, estão agendados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) três julgamentos de fundamental importância para os direitos indígenas e o direito de todos ao meio ambiente sadio. Essas decisões terão forte repercussão, não apenas no âmbito judicial, mas também nas campanhas eleitorais, em processos legislativos e nas políticas de Estado.

Está previsto para quarta (12/8) o julgamento sobre a constitucionalidade da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, fruto do famigerado “PL da Devastação”, aprovado pelo Congresso, em 2025, em flagrante desrespeito à opinião pública e à ciência. A lei desmontou o sistema existente até então, tornando o licenciamento algo meramente declaratório e protocolar na maioria dos casos.

O presidente da República vetou 63 dispositivos da lei, mas 56 foram derrubados pelo Congresso. A saúde ambiental do povo, inclusive das populações mais vulneráveis, agora está nas mãos dos ministros do STF. Manter a lei como está vai significar o aumento (previsível) dos danos evitáveis de obras e atividades econômicas.

O Brasil precisa melhorar, e não piorar, o padrão de implementação de empreendimentos econômicos. Não é admissível que se repitam desastres mortíferos, como os de Mariana e Brumadinho (MG), ou a devastação de extensas áreas na Amazônia.

MINERAÇÃO

Os ministros também poderão se manifestar, na quinta (13/08), sobre a liminar do ministro Flávio Dino dada no âmbito da ação apresentada por associações do povo indígena Cinta Larga (MT-RO), que pedem a anulação de autorizações para mineração em seus territórios.

Na liminar, Dino reconheceu o direito de preferência dos indígenas para a exploração mineral e fixou condições provisórias para que possa ocorrer, mesmo antes de o Congresso aprovar uma lei para regulamentá-la. Entre as condições, estão a consulta prévia às comunidades afetadas e a autorização do Congresso, que tem a competência constitucional exclusiva para isso.

Porém, a liminar desconsidera as condições de governança, o investimento e o apoio técnico necessários para comercializar a produção. Sem isso, a mineração indígena corre o risco de depender das redes criminosas, predatórias e violentas que dominam o garimpo na região.

Por outro lado, a liminar exagera nas exigências para os indígenas acessarem os recursos oriundos da mineração, incluindo a autorização de colegiado com presença governamental. A intenção provável é evitar a apropriação indevida dos recursos por poucas pessoas, mas tais exigências complicariam sua gestão pelos indígenas. Também é questionável o eventual uso desses recursos para custear políticas do Estado, como de segurança e saúde.

Dino e os demais ministros do STF deveriam ir mais devagar com esse andor, pois o santo é de barro. A passagem do garimpo predatório para um empreendimento indígena sustentável exige bem mais do que o reconhecimento do direito de preferência dos indígenas. A demora do Congresso em regulamentar a mineração nesses territórios não deve ensejar atalhos de risco, que gerem experiências danosas.

DEMARCAÇÕES

De 7 a 18/8, o STF julga, em plenário virtual, os últimos recursos das duas decisões muito importantes para a demarcação das terras indígenas. Uma delas é um recurso especial, relatado pelo ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, que fixou 13 teses em relação aos direitos territoriais indígenas. A outra decisão, relatada por Gilmar Mendes, refere-se à inconstitucionalidade da Lei 14.701/26, que pretendeu instituir o marco temporal de 5/10/88 para a posse efetiva dos indígenas em suas terras, como condição para a sua demarcação, além de vários outros entraves impostos às demarcações.

Houve vários pedidos para que esse julgamento ocorresse no plenário físico, dada a complexidade do tema e a dificuldade em aprofundar as discussões virtualmente. Ressalte-se que os votos vencedores até agora são contraditórios e que a decisão de Mendes foi muito além do conteúdo da lei impugnada, fixando prazos rígidos para a conclusão das demarcações pendentes e, ao mesmo tempo, medidas que as transformam em corridas de obstáculos, ainda mais sujeitas à judicialização.

Se o STF decidir pela vigência dessas decisões contraditórias, os processos demarcatórios serão imensamente dificultados e as indefinições decorrentes agravarão conflitos, inviabilizando a determinação constitucional de a União concluir esses procedimentos.

Não se trata de ser contra o desenvolvimento. Os julgamentos serão decisivos para a defesa do meio ambiente e da integridade dos territórios indígenas, no momento em que a crise climática agrava-se e ameaça a própria vida. A devastação das florestas e outros danos ambientais evitáveis são condições para a sobrevivência digna de todos nós, o que o STF precisa preservar.

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Artigo publicado originalmente no site do jornal Valor Econômico, em 10/8/2026

Luís Filipe Antunes de Lima, analista de Proteção e Direitos Territoriais do ISA; Juliana Siqueira-Gay e Luis Enrique Sánchez, professores da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP)

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº. 15.190/2025) entrou em vigor, em fevereiro, e o julgamento sobre sua constitucionalidade está agendado para o dia 12 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF). Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento traz grande expectativa sobre a reversão de pontos críticos, já declarados anteriormente inconstitucionais em outras legislações, e que ferem o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

Segundo seus defensores no Congresso, entre as principais motivações da lei, estão a busca por mais segurança jurídica aos empreendedores e a promoção de celeridade no licenciamento ambiental do país. Frente à infinidade de críticas ao projeto, na tentativa de manter parte das salvaguardas contidas na legislação ambiental desde 1981, a Presidência da República apresentou 63 vetos ao texto. Entretanto, 57 foram derrubados pelo Congresso. Três meses após entrar em vigor, os retrocessos trazidos pela Lei Geral já são evidentes.

Em abril, foi emitida a Licença de Instalação para o projeto Volta Grande, uma mina de ouro proposta pela empresa canadense Belo Sun, cujas estruturas, em grande parte, sobrepõem-se à área de influência direta da usina hidrelétrica de Belo Monte, na região da Volta Grande do Xingu, no sudoeste do Pará. O projeto é controverso e tramita há anos em meio a conflitos e diversas ações judiciais. A autorização para a instalação desse empreendimento é um prelúdio dos diversos problemas que a nova lei geral traz.

A licença foi concedida sem considerar as manifestações da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). De acordo com a nova legislação, os órgãos responsáveis pela gestão de áreas protegidas, pela salvaguarda do patrimônio cultural e por zelar pelos direitos de povos indígenas, quilombolas e outras populações tradicionais devem ser obrigatoriamente consultados em processos de licenciamento, mas a “autoridade licenciadora” pode ignorar completamente seus pareceres.

Belo Sun e Belo Monte

No caso da Belo Sun, e a despeito da sobreposição com Belo Monte, a Secretaria de Meio Ambiente do Pará nem cogitou determinar a avaliação dos impactos cumulativos resultantes dos outros empreendimentos existentes na região. As comunidades não são afetadas por um projeto de cada vez, mas simultaneamente por todos eles. Por isso, um projeto como esse deve ter o impacto de suas estruturas avaliado de forma integrada com os empreendimentos existentes e razoavelmente previsíveis no futuro. A Volta Grande do Xingu já sofre com a redução drástica de até 80% das águas do rio para a geração de energia elétrica, afetando diversas espécies da flora e da fauna local e, consequentemente, a atividade pesqueira e a segurança alimentar das populações tradicionais que dependem desses recursos.

Uma mina de ouro da magnitude proposta pela Belo Sun causará mais impactos nos recursos hídricos já alterados da região, entre outros efeitos, que podem intensificar as condições adversas que já são vivenciadas pela população. A superação desses problemas não encontra amparo na nova Lei Geral de Licenciamento, já que a mesma passa longe de elencar a necessidade de avaliação e mitigação de impactos cumulativos. Na verdade, ela reduz o escopo dos estudos para uma avaliação (irreal) que considera apenas os impactos “diretos” do projeto. É (intencionalmente) ingênuo pensar que novos projetos são ilhas que irão operar sem interagir com as estruturas existentes ou planejadas para uma determinada região.

O curioso é que a pretendida “segurança jurídica” que seria garantida pela nova lei não garante absolutamente nada. Se o empreendimento da Belo Sun ainda não viu a luz do dia, não foi por falta de licenças, mas sim pelo fato de terem sido sustadas na Justiça, o que também pode ser o destino desta mais recente. A função do licenciamento ambiental é compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção dos recursos ambientais para as atuais e futuras gerações e com a salvaguarda do patrimônio cultural e dos direitos dos povos originários. A nova legislação afasta a prática do licenciamento de seu papel fundamental, estabelece prazos fixos para emissão de determinadas licenças, ao preço de prejudicar a avaliação efetiva dos impactos ambientais e a consulta às comunidades afetadas, o que certamente levará a uma maior judicialização dos processos que assim correrem.

Dessa forma, o caso de Belo Sun nos convida a refletir sobre o modelo de desenvolvimento imposto a uma região que já é muito impactada pelos projetos econômicos existentes e que, agora, se encontra diante de uma iniciativa que representa um risco ainda maior para seus ecossistemas e para os povos e comunidades tradicionais que ali vivem. Tudo isso se dá com ajuda da nova lei, que (não) garante nem segurança jurídica nem salvaguardas socioambientais.

Caberá, neste momento, ao STF compatibilizar a nova regra com os fundamentos constitucionais do licenciamento ambiental, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos que desequilibram a proteção socioambiental e que promovem o retrocesso ambiental.

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Com informações da Apib

Nesta quarta (5), a Articulação dos Povos Indígenas no Brasil (Apib) entregou ao Palácio do Planalto um documento com uma série de reivindicações mirando a campanha eleitoral e um eventual novo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre as cobranças, estão a conclusão da demarcação de todas as Terras Indígenas (TIs) até 2030, a incorporação desses territórios no núcleo da estratégia climática nacional e da consulta livre, prévia e informada às políticas públicas em geral.

O texto também é um dos eixos centrais da Campanha Indígena de 2026, iniciativa que pretende fortalecer a participação política dos representantes dos povos originários nas eleições e nos espaços de poder em geral (acesse a página da mobilização). 

Denominado de “projeto político de vida para o Brasil”, o documento foi lançado num ato público, em frente ao Planalto, em Brasília, quando lideranças indígenas de todo o país abriram uma bandeira do Brasil com o mote “Nosso Território, Nossa Vida”. 

A manifestação acontece poucos dias antes do início da campanha eleitoral, no dia 16/8, e às vésperas do início de uma série de julgamentos que podem definir o futuro dos povos e territórios indígenas no país no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento traz exigências aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Os indígenas não foram recebidos por Lula, o que causou incômodo. De acordo com o chefe de gabinete da Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência, Tomaz Duarte Lobo Resende, o presidente quis evitar interpretações de um possível descumprimento das regras do defeso eleitoral, como propaganda eleitoral antecipada. Resende afirmou, entretanto, que uma data para uma reunião com Lula será sugerida até a próxima semana.

“Mais uma vez, não tivemos a prioridade necessária por parte do governo. Seguimos à disposição para o diálogo e permaneceremos mobilizados em Brasília para apresentar nossa proposta de país”, afirmou Dinamam Tuxá, integrante da coordenação da Apib. “O nosso projeto de vida precisa da devida atenção do presidente da república. Entendemos que nossa contribuição para este debate sobre um Brasil soberano e próspero é fundamental e urgente”, completou.

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Por Diogo Souza Rosa, Renata Vieira, Alice Dandara, Ciro Brito e Fernando Prioste, advogados do ISA

Entre os dias 7 e 18/8, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar os últimos recursos – os embargos de declaração – sobre o marco temporal das demarcações e a lei que o incorporou à legislação (14.701/2023).

Em dezembro, o tribunal julgou o pacote de ações que questionavam a constitucionalidade da norma. Embora tenha derrubado o marco temporal (pela segunda vez), acabou por confirmar a constitucionalidade de diversos dispositivos que prejudicam a praticidade e agilidade do rito de reconhecimento oficial das Terras Indígenas (TIs).

A Corte também reconheceu o atraso do Estado brasileiro no cumprimento da obrigação de concluir os processos demarcatórios em cinco anos após a promulgação da Constituição, conforme previsto na própria Carta Magna. Além disso,  concedeu novo prazo, agora de dez anos, para que o Poder Público finalize esses procedimentos.

Ao constatar o transcurso de  quase 40  anos do prazo original de 5 de outubro de 1988 para demarcação de todas as TIs, o Supremo compreendeu que a demora teria colaborado para o acirramento dos conflitos fundiários envolvendo indígenas e possuidores de imóveis rurais. Entre os fatores que contribuíram para que não se cumprisse a meta a tempo, a Corte menciona a falta de estrutura da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a ausência de vontade política da parte da União.

Disputa

Mas deixa de lado o contexto de disputa fundiária no país e seus reflexos, inclusive no Congresso, onde a bancada ruralista reiteradamente promove propostas legislativas que atacam os direitos fundamentais dos povos indígenas, como no caso do próprio  marco temporal e de outros projetos semelhantes.

A demora para conclusão dos processos de demarcação não decorreu apenas da negligência da União, mas de um contexto permanente de disputa com os ruralistas e sua sanha em esvaziar os direitos dos povos originários, violando-os paulatinamente. É realmente importante reconhecer que há uma demora e omissão estatais em demarcar os territórios indígenas, mas admitir isso ao mesmo tempo em que se atravanca o procedimento demarcatório com atos burocráticos e paralisantes é  incoerente.

Entre as previsões da lei que o STF considerou constitucionais, estão  a manifestação e notificação de entes federativos e de demais interessados desde o início do processo; a indicação de representantes desses entes no grupo de trabalho multidisciplinar; a obrigatoriedade de gravação, transcrição e tradução das entrevistas em laudos antropológicos; e o direito de retenção para os fazendeiros (de permanecer na terra até receber a indenização por ela). Tais inovações são entraves ao rito de reconhecimento das TIs, especialmente quando a própria Corte reconhece que a Funai carece de estrutura, orçamento e pessoal para dar conta da demanda.

Estabelecer o horizonte de uma década para o encerramento das demarcações enquanto se burocratiza seu procedimento administrativo, já reconhecido como constitucional pelo STF, é uma  contradição. E sobretudo, quando se permite penalizar servidores da Funai por supostas falhas, como atrasar ou  alterar a ordem cronológica das demarcações.

A segurança jurídica que a Corte busca não deve residir na obstrução do reconhecimento do direito originário (anterior ao próprio Estado brasileiro) dos povos indígenas sobre suas terras, mas na viabilização de um fluxo administrativo célere e no respeito à autonomia técnica do órgão indigenista. É preciso considerar que, mesmo sem as novas exigências burocráticas, a conclusão  das demarcações em uma década já seria uma meta inalcançável sem a estruturação e a previsão de orçamento adequadas à instituição.

Portanto, espera-se que o Supremo, ao julgar os embargos declaratórios, não apenas remova tais entraves, mas também assegure à União os meios necessários para o efetivo cumprimento do prazo e, assim, assuma seu papel de guardião da Constituição, harmonizando o seu entendimento com o imperativo de proteção aos direitos fundamentais dos povos indígenas.

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Uma série de julgamentos históricos e decisivos para os direitos indígenas e o meio ambiente começa a partir da próxima sexta-feira (7/8) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Está em jogo o destino de parte essencial do arcabouço legal de controle e fiscalização ambientais – por consequência, das taxas de desmatamento e dos compromissos internacionais de combate às mudanças climáticas do país.

Também será decidido o futuro dos povos e Terras Indígenas (TIs). O resultado final pode afetar, direta ou indiretamente, áreas que somam quase 15% do território nacional, considerando processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), e que abrigam 622,8 mil indígenas. Os dados são do Instituto Socioambiental (ISA) e do IBGE, respectivamente.

As TIs da Amazônia influenciam as chuvas que abastecem 80% da extensão das atividades agropecuárias no Brasil e, em 2021, a renda econômica do setor agrícola nas áreas mais beneficiadas por esse serviço ambiental chegou a R$ 338 bilhões — 57% do total nacional. Os dados são de uma pesquisa do Instituto Serrapilheira.

Esses mesmos territórios têm uma temperatura 2ºC menor que áreas não protegidas ao redor e guardam 55 bilhões de toneladas de carbono, o equivalente a 26 anos de emissões brutas de gases de efeito estufa do Brasil, segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam).

Portanto, o Supremo pode mudar os rumos da nação nas próximas décadas, considerando a importância das terras e da legislação envolvidas para a regulação do clima e do regime de chuvas, a manutenção de fontes e mananciais de água limpa, a qualidade do ar, a economia e a saúde da população brasileira.

Demarcações

Na sexta, a partir de 11h, começa o julgamento dos últimos recursos – os embargos de declaração – sobre o marco temporal e a norma que o incorporou à legislação: a Lei 14.701/2023. O resultado poderá ou não dificultar ainda mais as demarcações das TIs, processos que já arrastam-se por décadas.

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O STF já derrubou o marco temporal duas vezes: a primeira, quando analisou o caso da TI Ibirama-La Klãnõ (SC), em 2023; a segunda, em 2025, quando considerou parcialmente inconstitucional a lei. Apesar disso, principalmente no caso da norma, validou e adicionou uma série de novos obstáculos aos procedimentos demarcatórios. Ambas as decisões são alvo dos recursos.  

O marco temporal é uma tese ruralista pela qual os povos originários só teriam direito aos territórios ocupados em 5/10/1988, data da promulgação da Constituição. A interpretação restringe os direitos indígenas e desconsidera as expulsões e outras violências cometidas contra essas populações.  

O novo julgamento será em formato virtual, no qual os ministros apenas vão depositar seus votos em uma plataforma digital, entre 7 e 18/8. A Articulação dos Povos Indígenas Indígenas do Brasil (Apib) e organizações apoiadoras da sociedade civil, como o ISA, solicitaram que a discussão seja feita de forma presencial no plenário, mas ainda não houve resposta. Os indígenas argumentam que o debate é complexo e precisa ser aprofundado adequadamente.

Licenciamento ambiental

No dia 12/8, no plenário da Corte, será a vez de os ministros avaliarem a nova lei do licenciamento ambiental, fruto do projeto de lei que ficou conhecido como “PL da Devastação”, a “mãe de todas as boiadas” e o maior retrocesso ambiental da história do Brasil.

A Lei 15.190/2025 implodiu um arcabouço legal que levou décadas para ser construído, abrindo caminho para o descontrole do desmatamento e da emergência climática e novos desastres, como os de Mariana e Brumadinho (MG), na avaliação de cientistas e organizações da sociedade civil.

A lei abrevia e acelera vários dos procedimentos anteriores, permite que estados e municípios criem regras próprias, sem parâmetros nacionais, gerando confusão e insegurança jurídica, e enfraquece os controles e a fiscalização ambientais. O principal exemplo é a generalização da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um tipo de autolicenciamento pelo qual o empresário obtém a autorização apenas preenchendo um formulário na internet.

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Mineração em Terras Indígenas

Um dia depois, em 13/8, está previsto o julgamento que pode chancelar, integral ou parcialmente, uma decisão monocrática do ministro Flávio Dino que abre caminho para a mineração nas TIs.

Em fevereiro, Dino determinou a retirada de garimpeiros ilegais das terras dos Cinta Larga: Roosevelt (RO-MT), Parque Aripuanã (RO-MT), Aripuanã (MT) e Serra Morena (MT). Também listou uma série de regras provisórias para que a exploração mineral fosse realizada nessas áreas. Também deu um prazo de dois anos para que o Congresso aprove uma lei regulamentando a atividade nos territórios indígenas de todo país.

A decisão causou polêmica porque, embora a regulamentação esteja prevista na Constituição, a maioria do movimento indígena é contra a abertura dos territórios a empreendimentos com grandes impactos socioambientais. Além disso, criou um precedente para novas decisões semelhantes e abriu espaço para a interpretação de que o ministro havia autorizado a mineração nos territórios Cinta Larga automaticamente, o que não é o caso.

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Por Fernando Prioste, Alice Dandara, Diogo Rosa Souza e Ciro Brito, advogados do ISA

Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) alteraram de forma profunda e preocupante o regime de demarcações de Terras Indígenas (TIs) no Brasil. Ao reinterpretar a Constituição, a Corte ampliou significativamente as hipóteses de indenização a terceiros que ocupam essas áreas. Na prática, essa guinada jurídica torna os processos demarcatórios mais caros, burocráticos e lentos, sem que o STF tenha oferecido meios para viabilizá-los sob as novas condições, como a determinação de previsão de recursos financeiros ou contratações de servidores.

A Constituição é explícita ao afirmar que são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, quaisquer atos de posse ou ocupação de terceiros nas TIs. No mesmo sentido, declara que são nulos os títulos de propriedade sobrepostos a esses territórios, sem que essa nulidade gere direito à indenização pela União. A única exceção prevista diz respeito à obrigação de pagamento das benfeitorias construídas de boa-fé, como edificações, armazéns ou outra infraestrutura produtiva.

Esse regime jurídico vigorou, com alguns percalços, por quase quatro décadas. Em 2023, o STF considerou inconstitucional o chamado marco temporal das demarcações, mas optou por reinterpretar ou, a depender da avaliação, reescrever o texto constitucional.

O marco temporal é uma tese ruralista que defende que os povos originários só teriam direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, a data da promulgação da Constituição. A interpretação desconsidera o histórico de expulsões e outras violências cometidas contra essas populações.

O STF passou a afirmar que títulos de propriedade e posses de boa-fé sobrepostas a TIs seriam válidos se, quando da expedição do título, não houvesse ocupação indígena na área a ser demarcada. Como decorrência dessa interpretação, os não indígenas teriam direito a indenizações pelo valor da terra nua e, até que recebessem o pagamento, poderiam permanecer em terras tradicionais, mesmo naquelas já demarcadas.

Contradições do STF

É nesse ponto que a construção jurídica do STF abriga profunda contradição lógica e conceitual ao tentar equilibrar a proteção dos direitos originários dos povos indígenas e a proteção excepcional dada aos títulos de boa-fé. Embora a tese declare que títulos de propriedade sobrepostos aos territórios indígenas possam ser considerados válidos sob certas condições, o Supremo também afirmou que, nesses casos, a indenização pela terra nua se funda na existência de erro praticado pelo Estado ao expedir títulos sobrepostos às TIs. A contradição se aprofunda quando se garante ao não indígena o direito de reter a propriedade em função de um erro estatal até que se pague a indenização.

A incoerência lógica tem preço alto para os povos originários. Em vez de pacificar o campo, a nova regra jurídica vai eternizar as disputas e empurra os altos custos das demarcações à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), instituição já sobrecarregada, com falta de pessoal e orçamento insuficiente, um dos fatores para a lentidão das demarcações. Ao tentar solucionar um conflito político recorrendo a uma contradição lógica, o STF comprometeu a segurança jurídica e impôs uma barreira financeira de difícil transposição no reconhecimento oficial das TIs.

Como consequência dessa nova regra jurídica, caberia aos indígenas esperar, em confinamento forçado fora de suas terras, até que o pagamento fosse feito. Assim, o exercício do direito constitucional dos povos indígenas de uso exclusivo das riquezas de seus territórios deveria esperar o moroso e incerto pagamento da indenização.

Há, ainda, um evidente paradoxo jurídico no direito dos não indígenas de permanecer na TI. Essas áreas são bens públicos de domínio da União, inalienáveis e indisponíveis, segundo a Constituição. No Direito Administrativo, não há previsão de retenção de bem público por particular contra o Estado. Ao conferir ao não indígena essa prerrogativa até o efetivo pagamento da indenização, o STF contraria a Carta Magna e a legislação infraconstitucional e suspende, por tempo indeterminado e ao mesmo tempo, o usufruto exclusivo e a posse permanente dos indígenas sobre suas terras.

Ataques aos direitos indígenas

Depois de sua primeira decisão, o Supremo rechaçou mais uma vez o marco temporal, em dezembro de 2025, ao declarar parcialmente inconstitucional a Lei nº 14.701/2023, que reintroduziu a tese na legislação. Mesmo assim, os ruralistas continuam a atacar os direitos indígenas no Congresso, ameaçando aprovar projetos que desfazem demarcações específicas, burocratizam ainda mais o procedimento ou até pretendem incorporar o marco temporal à Constituição.

Se engana quem pensa que a questão indígena será resolvida com pagamento de indenizações. Grandes produtores rurais não serão amansados com dinheiro, eles disputarão com todas as forças, inclusive por meio da violência, cada centímetro de terra. Nem pagando sairão por conta própria das TIs. Mas se perderem a disputa jurídica e forem forçados pela polícia a sair, ainda assim ganharão uma polpuda indenização.

Se espera que o STF, com a retomada do julgamento das ações que debatem a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, em 12/8, reafirme a eficácia plena e imediata da Constituição, reconhecendo que os títulos de propriedade sobrepostos a terras indígenas são nulos, não produzindo efeitos jurídicos ou direitos de indenização contra a União.  

Se o tribunal impuser a necessidade de indenizar particulares que ostentam títulos nulos, deveria ao menos reavaliar o suposto direito de retenção sobre bem público e, ao mesmo tempo, determinar ao Poder Executivo que efetivamente destine os recursos financeiros necessários para demarcar todas as TIs no prazo máximo de dez anos, e que o Congresso respeite os valores destinados sem cortes orçamentários.